Boletim Informativo de Petróleo e Gás de Fevereiro de 2022

Confira os destaques da legislação de Petróleo e Gás e os impactos para as empresas do setor

1. Decisões da Diretoria da ANP
   
2. Acordo para Royalties Relativos à Produção de Petróleo e Gás da SIX
3. Em 10.02.22, a Diretoria da ANP aprovou a versões finais do acordo para o recolhimento de royalties referentes à produção de petróleo e gás na Unidade de Industrialização do Xisto (SIX) e do contrato de concessão para exploração e produção de petróleo e gás natural proveniente de xisto. O acordo encerra as controvérsias relacionadas ao recolhimento de royalties e ao regime regulatório referente à lavra de xisto, prevendo (i) o pagamento de R$ 576 milhões, valor a ser atualizado até a assinatura do acordo, sendo R$ 144 milhões à vista e o restante parcelado em 60 vezes, e (ii) a celebração de um contrato de concessão com alíquota de royalties de 5%. A controvérsia estabeleceu-se devido às atividades de lavra de xisto betuminoso e de produção de petróleo e gás proveniente de xisto não estarem mencionadas na Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/1997).

    

   Eleição de Cláusula de Conteúdo Local em Acordo de Individualização da Produção e Áreas Anexadas

   Em 10.02.2022, a Diretoria da ANP aprovou o pleito da Petrobras para o aditamento da cláusula de conteúdo local do Acordo de Individualização da Produção (AIP) da jazida compartilhada entre as áreas de Tupi, Sul de Tupi e Tupi Leste com o objetivo de eleger a cláusula de conteúdo local do contrato de nº 48610.003886/2000, referente ao campo de Tupi, como aplicável à integralidade do AIP, conforme facultado pela Resolução ANP nº 833/2020.

   No mesmo sentido, em 23.02.2022, a Diretoria da ANP aprovou o pleito do Petrobras para o aditamento da cláusula de conteúdo local das  áreas anexadas dos campos de Cancã e Cancã Leste com a finalidade de eleger a cláusula de conteúdo local do contrato de nº 48610.009491/2003, referente ao campo de Cancã, como aplicável à integralidade das áreas anexadas, nos termos da Resolução ANP nº 833/2020.

   1. Cessão de Contratos de E&P

   Destacamos as seguintes cessões que foram aprovadas pela Diretoria da ANP:

    

   Contrato de Concessão	Participação		Cedente	Cessionária
   Polo Recôncavo (Campos de Aratu; Candeias; Cexis; Dom João; Dom João Mar; Ilha de Bimbarra; Mapele; Massuí; São Domingos; Socorro; Socorro Extensão; REC-T-235; BT-REC-7; e BT- REC – 19).		100%	Petróleo Brasileiro S.A.	3R Candeias S.A.
   Campo de Crejoá		100%	3R Areia Branca S.A.	Tarmar Energia e Participações Ltda.

    

   III.     Rodadas

   Oferta Permanente de Partilha de Produção (OPP):

    

   • Direito de Preferência da Petrobras em Áreas sob o Regime de Partilha da Produção. Em 09.02.2022, o CNPE, por meio da Resolução nº 01/2022, aprovou que o Edital de Licitação dos blocos a serem ofertados no âmbito do Sistema de Oferta Permanente sob o Regime de Partilha de Produção indique a Petrobras como operadora com participação mínima de 30% nos blocos de Água Marinha e Norte de Brava. Segundo a referida resolução, os blocos Esmeralda, Ágata, Bumerangue, Cruzeiro do Sul, Sudoeste de Sagitário, Itaimbezinho, Turmalina, Jade e Tupinambá poderão ser licitados sem indicação de participação mínima da Petrobras.

    

   Cabe ser destacado que, nos termos do Edital, para os blocos em que a Petrobras exerceu seu direito de preferência em atuar como operadora e o excedente em óleo para a União da oferta vencedora for superior ao mínimo estabelecido no Edital, a Petrobras deverá, na sessão pública de apresentação de ofertas, manifestar seu interesse em compor o consórcio que assinará o contrato, caso não seja parte do consórcio vencedor.

    

   • ANP Aprova Pré-edital e Minutas de Contrato Partilha para Licitação de Blocos no Pré-sal. Em 16.02.2022, a Diretoria da ANP aprovou o Pré-edital de Licitação e as minutas de contratos de partilha da produção (com e sem a participação da Petrobras) para os 11 blocos localizados no pré-sal a serem ofertados no Sistema de Oferta Permanente de Partilha de Produção (OPP). O pré-edital e as minutas de contratos serão enviados para aprovação pelo Ministério de Minas e Energia.

    

   3º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão (OPC): Em 16.02.2022, a ANP publicou os setores que serão ofertados no 3º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão (OPC), cuja sessão pública está prevista para 13 de abril. Conforme estabelecem as regras da Oferta Permanente, os setores definidos para um ciclo são aqueles que receberam declarações de interesse de empresas previamente inscritas, acompanhadas de garantia de oferta e aprovadas pela Comissão Especial de Licitações (CEL). Até o dia 14/3, as empresas podem apresentar novas declarações de interesse, acompanhadas de garantia de oferta, para os setores já definidos para o 3º Ciclo da OPC.

    

   1. Destaques do Setor de Gás Natural

    

   Petrobras, SCGás e Sulgás venceram a chamada pública do Gasbol. Em 23.02.2022, a TBG anunciou que a Petrobras e as distribuidoras de gás SCGás e Sulgás foram as vencedoras da 3ª chamada pública do Gasoduto Bolívia-Brasil (Gasbol). Na mesma data, a ANP, responsável por fiscalizar a coordenação indireta da referida chamada pública, decidiu suspender temporariamente a chamada pública para avaliar um pedido de impugnação da Sulgás. Além de suspender temporiamente o processo da chamada pública, a ANP decidiu abrir prazo de 5 dias úteis para manifestação de todos os participantes do certame. O objetivo da chamada, que foi adiada de 2021 para este ano, é contratar capacidade de transporte firme entre 2022 e 2026.

   Antaq suspende leilão para terminal de GNL em Suape. Em 08.02.2022, o diretor-geral da ANTAQ determinou a suspensão da concorrência para a instalação de um terminal de GNL no Porto de Suape (PE). A suspensão é cautelar e a decisão inclui a determinação de que as regras da licitação sejam analisadas pela Superintendência de Outorgas para a obtenção de uma “análise conclusiva” sobre o procedimento a ser adotado.

   TBG anuncia a 3ª rodada de oferta de produtos de curto prazo. Em 07.02.2022, a TBG anunciou a realização da 3ª Rodada para oferta de capacidade de transporte de gás natural dos Produtos de Curto Prazo para 2022. O certame ocorrerá em três fases: (i) na primeira fase, entre os dias 7 e 11 de fevereiro, estarão disponíveis os contratos trimestrais, com vigências previstas para o segundo, terceiro e quarto trimestres deste ano. O período compreende desde a publicação da capacidade disponível até a assinatura do contrato; (ii) a modalidade mensal de contrato de curto prazo será ofertada entre os dias 14 e 18 de fevereiro. A aquisição desse produto compreende o período entre março e dezembro deste ano; e (iii) os produtos diários, para contratos com período operacional em março, serão liberados entre os dias 22 e 24 de fevereiro.

   Cegás recebe propostas da Galp e Excelerate. Em 09.02.2022, a Cegás informou que a Galp e a Excelerate ofereceram propostas na chamada pública da distribuidora para aquisição de até 600 mil m³/dia de volume de gás. O próximo passo deverá ser o processo de pré-qualificação, quando será realizada a análise de aderência e conformidade das propostas ao termo de referência da chamada pública. Inicialmente, o fornecimento de gás pelos novos supridores estava previsto para 1º de março e com duração de até quatro anos, mas foi adiado pela distribuidora em três meses pela alegada necessidade de buscar novos supridores.

    

   1. Transição Energética

   Cactus Energia planeja investir 5 bilhões de euros em planta de hidrogênio verde no Ceará. Em 07.02.22, o estado do Ceará e a Cactus Energia Verde assinaram memorando de entendimento para produção de hidrogênio verde (H2V) no Complexo Portuário de Pecém. São investimentos estimados em 5 bilhões de euros, para produzir mensalmente 10,5 mil toneladas de H2V, além de 5,25 mil toneladas de oxigênio verde. A intenção é iniciar a operação em 2023.

   Qair vai investir R$ 1,9 bi em novo parque solar no CE.  Em 22.02.22, Qair divulgou que vai investir R$ 1,9 bilhão em novo parque solar de 440 MW no Ceará, em Icó, interior do Estado.  O projeto, que deverá ter obras iniciadas ainda em 2023, deverá gerar até mil empregos durante a construção. Vale destacar que a Qair também assinou memorando de entendimentos com o estado do Ceará para produção de hidrogênio verde no Complexo Portuário de Pecém.

   1. Resoluções, Consultas Públicas (ANP, CNPE e MME) e Workshops

    

   Consulta Pública/Resolução nº	Objeto
   Resolução ANP nº 866/2022	Altera o Regulamento Técnico ANP nº 3 de 2015, aprovado pela Resolução ANP nº 50, de 25 de novembro de 2015, a qual estabelece as normas para a aplicação de recursos a que se referem as cláusulas de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P, D&I), presentes nos contratos para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás e dá outras providências.
   Resolução BCB n° 183 de 9/2/2022	Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, para dispor sobre a abertura e a movimentação de contas em moeda estrangeira no País para depósitos de fundos de provisionamento em garantia a despesas com o descomissionamento de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural.
   Resolução ANP nº 867/2022	Regulamenta o procedimento de individualização da produção de petróleo e gás natural, conforme determina o art. 34 da Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
   Resolução ANP nº 868/2022	Dispõe sobre os procedimentos de remessa à Agência Nacional do Petróleo e Biocombustíveis – ANP, pelos agentes regulados especificados, dos dados diários relativos aos estoques de combustíveis.
   Consulta e Audiência Pública nº 05/2022	Obter subsídios e informações adicionais sobre o pré-edital e as minutas dos modelos de contratos da Oferta Permanente sob o regime de Partilha da Produção
   Consulta e Audiência Pública nº 06/2022	Obter subsídios e informações adicionais sobre proposta de revisão da Resolução ANP nº 44/2009, que estabelece o procedimento para a comunicação de incidentes e o envio de relatórios de investigação pelos operadores de contrato de exploração e produção e pelas empresas autorizadas a exercer as atividades da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis.

    

   VII. Tributário

   Medida Provisória nº 1.100/2022. Em 15.02.22, foi publicada a MP nº 1.100/2022, que, dentre outras alterações, tem como um dos principais aspectos viabilizar a venda de etanol diretamente dos agentes produtores para os revendedores varejistas (postos de combustíveis), sem passar pelas distribuidoras. Trata-se de alteração já proposta anteriormente via MP, mas que foi objeto de veto presidencial por ocasião da sanção da Lei n° 14.292/2022.

   Em sua redação, a MP n° 1.100/2022 prevê que os agentes produtores, comercializadores e importadores de etanol hidratado poderão comercializá-los diretamente com (o revendedor varejista), agente distribuidor, transportador-revendedor-retalhista e com o mercado externo. Para esses fins, a MP equipara as cooperativas aos agentes produtores.

   As alíquotas do PIS/COFINS também foram objeto de regramento específico a depender do tipo de operação. Especificamente para as vendas realizadas por cooperativas para os comerciantes varejistas, a tributação dependerá da opção ou não das cooperativas pelo regime especial de apuração e pagamentos do PIS/COFINS previsto na Lei n° 9.718/1998.

   Nossa equipe de Oil & Gas permanece à disposição para prestar esclarecimentos adicionais sobre a legislação de Petróleo e Gás aplicáveis e outros temas.

   Felipe Boechem felipe.boechem@lefosse.com Tel.: +55 21 3263 5481 Cel.: +55 21 99767 2673 Jayme Freitas jayme.freitas@lefosse.com Tel.: +55 21 3263 5902 Cel.: +55 21 99564 5098 André Lemos andre.lemos@lefosse.com Tel.: +55 21 3263 5481 Cel.: +55 21 98752 2107 Luiz Loureiro luiz.loureiro@lefosse.com Tel.: +55 21 3263 5910 Louise West louise.west@lefosse.com Tel.: +55 21 3263 5485 Cel.: +55 21 9 9920 6410 Pedro Vargas perdro.vargas@lefosse.com Tel.: +55 21 3262 5501 Cel.: +55 21 99921 6108 Stephani Oliveira stephani.oliveira@lefosse.com Tel.: +55 21 3263 5916 Cel.: +55 21 97280 1154