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A base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica
Veículo: Estadão. Em artigo publicado na coluna Broadcast, Raphael Gomes, nosso sócio de Energia, e Rafaela Canito, advogada de Tributário, analisam a edição da Lei Complementar 94 que, além de reduzir o teto do ICMS sobre as operações com energia elétrica, reconhece os valores relativos aos serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações não estão sujeitos ao imposto.
De acordo com nosso time multidisciplinar, a publicação da legislação deve ser comemorada, mas, ainda há dúvidas em relação a base ser considerada no cálculo do imposto. Leia o texto na íntegra em: https://bit.ly/3tQtgxZ (disponível para assinantes).
