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Autor:

  • Luciana Dias Prado

    Luciana Dias Prado

    Sócia

  • Amanda Correa

    Amanda Correa

    Advogada

  • Tayná Ospedal

    Tayná Ospedal

    Advogada

  • Jéssica Cândido

    Jéssica Cândido

    Advogada

17 de novembro de 2026

2 min de leitura

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A Susep submeteu às consultas públicas n.ºs 8 e 9/2026 propostas de atualização das normas aplicáveis aos títulos de capitalização, abrangendo tanto as diretrizes gerais do setor quanto os procedimentos de elaboração, distribuição e comercialização desses produtos. As alterações envolvem a Resolução CNSP n.º 384, de 9 de junho de 2020, e a Circular Susep n.º 656, de 11 de março de 2022, que poderá ser integralmente substituída pela nova regulamentação.

As minutas preveem prêmios de sorteio pagos exclusivamente em dinheiro, maior rigor na publicidade e restrições adicionais à cessão de direitos, ao mesmo tempo que detalham a comunicação e o pagamento de prêmios e resgates, com possibilidade de utilização do pix e tentativas periódicas de pagamento. Há, ainda, ajustes nas modalidades incentivo, instrumento de garantia e filantropia premiável, incluindo maior flexibilidade para o uso de títulos como garantia e transparência sobre os valores destinados às atividades beneficentes.

As contribuições às duas consultas públicas poderão ser enviadas até 14 de dezembro de 2026, considerando que, em 13 de novembro de 2026, a Susep publicou os editais de consulta pública n.ºs 19 e 20/2026, que prorrogaram por mais 30 (trinta) dias corridos os prazos originalmente previstos para 13 de novembro de 2026. Caso as propostas sejam aprovadas, as sociedades de capitalização terão de rever produtos e procedimentos internos, observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto na minuta para adaptação dos planos já registrados.


Este material tem caráter meramente informativo. Nossa equipe de Seguros, Resseguros e Previdência Privada está à disposição para prestar aconselhamento jurídico específico.

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