Oil and Gas | Featured News – August and September 2026
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Newsletter, Felipe Boechem, Petróleo e Gás
Em 18 de agosto de 2026, a 1ª Turma do STJ reconheceu, por unanimidade, o direito de distribuidora de combustíveis (REsp nº 2.085.799/PE) a créditos de PIS/Cofins sobre a aquisição de gasolina A e óleo diesel A empregados na formulação de gasolina C e de óleo diesel BX a B30. O tribunal de origem havia aplicado o Tema nº 1.093, que veda o creditamento de produtos sujeitos ao regime monofásico adquiridos para revenda.
Para a relatora, ministra Regina Helena Costa, a hipótese não se confunde com revenda: gasolina A e diesel A são insumos indispensáveis a um processo regulado de formulação, no qual a adição obrigatória de etanol anidro e de biodiesel dá origem a novos produtos, atendendo aos critérios de essencialidade e relevância dos Temas nº 779 e 780. A ministra ressaltou que a sujeição ao regime monofásico não impede, por si só, o aproveitamento de créditos, desde que haja previsão legal específica.
Em 18 de agosto de 2026, a 1ª Turma do STJ cancelou, por unanimidade, duas multas impostas à Subsea7 do Brasil Serviços Ltda. pela não apresentação de vias originais de documentos em importações de embarcações e equipamentos de grande porte, das quais a principal somava R$ 53,8 milhões (5% do valor aduaneiro). A empresa é beneficiária do Repetro, circunstância invocada pela Fazenda Nacional para justificar o rigor documental.
Para o relator, ministro Gurgel de Faria, a Lei nº 10.833/2003 não exige a apresentação de originais, exigência que decorre apenas de instruções normativas da Receita Federal. Como as infrações tributárias se sujeitam à estrita legalidade e à tipicidade cerrada, o colegiado concluiu que ato infralegal não pode ampliar a conduta punível, sendo suficiente a apresentação de cópias fidedignas (REsp nº 2.144.185/RJ).
Em 1º de setembro de 2026, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a liminar, concedida pela 17ª Vara Federal do Distrito Federal, em ação ajuizada por associação de empresas de exploração e produção, que havia interrompido a cobrança do imposto de exportação de 12% sobre o petróleo bruto. O desembargador Roberto Carvalho Veloso considerou que a manutenção da suspensão poderia gerar riscos à ordem econômica, ao planejamento estatal em matéria cambial e à política de comércio exterior, além de estimular decisões semelhantes, e mencionou precedente do TRF2 no mesmo sentido.
Instituído originalmente por medida provisória que perdeu a vigência em 9 de julho, o tributo foi mantido pela Resolução GECEX nº 938/2026, noticiada em nossa edição de julho, e teve sua vigência prorrogada por mais 60 dias pela Resolução GECEX nº 957/2026, publicada em 3 de setembro.
Em 3 de setembro de 2026, a 1ª Turma da Câmara Superior do CARF cancelou, por unanimidade, autuações de IRPJ e CSLL relativas a preços de transferência em contratos de afretamento de plataformas do tipo FPSO celebrados com partes vinculadas no exterior. Em agosto, o colegiado julgou caso da Repsol Sinopec Brasil S.A. (relator, conselheiro Jandir José Dalle Lucca) e, em setembro, aplicou o mesmo entendimento à cobrança de aproximadamente R$ 3,4 bilhões contra a Petrobras (relator, conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior) e a um segundo processo da Repsol Sinopec.
Nos casos, os contribuintes adotaram o método dos Preços Independentes Comparados (PIC), mas a fiscalização ajustou os contratos-paradigma para refletir diferenças de prazo, com base em taxa de retorno calculada pelo indicador ROACE (Return on Average Capital Employed). Prevaleceu o entendimento de que o índice é inadequado, por refletir o desempenho global das empresas comparadas, e não o retorno específico das operações de afretamento. No precedente da Repsol, o colegiado destacou, ainda, que o ROACE era elemento central do ajuste, de modo que sua exclusão inviabilizaria o cálculo e sua substituição alteraria o critério jurídico do lançamento.
CARF mantém créditos de PIS/Cofins sobre despesas com contratos ship or pay
Em 24 de setembro de 2026, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF afastou cobranças de PIS e Cofins contra a Petrobras decorrentes da glosa de créditos sobre despesas com transporte dutoviário de gás natural na modalidade ship or pay, em que a transportadora é remunerada pela capacidade contratada, independentemente do volume efetivamente movimentado. A Fazenda Nacional sustentava que apenas a parcela correspondente ao gás transportado geraria créditos.
Prevaleceu o entendimento de que a tarifa é única, ainda que composta por diferentes encargos, e de que a contratação da capacidade decorre da regulação da ANP, não podendo a Petrobras deixar de contratar o serviço ininterrupto. Por isso, não seria possível excluir do crédito a parcela relativa à capacidade não utilizada. A decisão reforça precedente favorável à companhia sobre o mesmo tema, proferido pelo CARF em julho e noticiado em nossa edição anterior.
Em 1º de outubro de 2026, por meio do Convênio ICMS nº 114/2026, o CONFAZ autorizou o Estado do Rio de Janeiro a instituir programa de regularização de débitos de ICMS voltado a contribuintes das atividades de refino de petróleo, extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural. Podem ser incluídos débitos oriundos de autos de infração ou de glosas de créditos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive se já ajuizados.
Os benefícios autorizados compreendem a redução de até 90% de juros e multas e a remissão de até 50% do valor do imposto, restritos a débitos de operações com combustíveis não submetidas ao regime monofásico. A fruição depende de regulamentação estadual, que definirá as condições e o prazo de adesão, limitado a 31 de março de 2027.
Em 6 de outubro de 2026, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 7/2026, que trata do controle aduaneiro sobre embarcações e plataformas do tipo FPSO importadas para atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural. Segundo o entendimento, essas estruturas estão sujeitas à jurisdição aduaneira ainda que situadas na zona econômica exclusiva ou na plataforma continental, e sua chegada a essas áreas pode ser equiparada à entrada no território aduaneiro em local não alfandegado, para fins do Repetro-Sped.
Na prática, a COSIT admite que a pessoa jurídica habilitada ao Repetro-Sped seja dispensada da passagem por porto alfandegado, podendo a unidade atracar ou fundear diretamente no local de instalação antes da concessão do regime, desde que não entre em operação até o desembaraço. Também foi admitido o registro antecipado da declaração de importação, mediante autorização da unidade de despacho, mas afastada a possibilidade de entrega antecipada da mercadoria.
Em 9 de outubro de 2026, o Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS publicaram a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14/2026, que aprova a metodologia de cálculo da arrecadação de referência utilizada para fixar as alíquotas de IBS e CBS sobre os combustíveis sujeitos ao regime específico do art. 172 da Lei Complementar nº 214/2025. Cada combustível terá alíquota própria, fixada em reais por unidade de medida e idêntica em todo o País, considerando tanto a tributação direta da cadeia quanto os tributos sobre bens, serviços e investimentos que não possam ser recuperados como crédito. A metodologia valerá para a CBS a partir de 2027 e para o IBS a partir de 2029, observada a transição gradual deste último.
Na sequência, a Portaria MF nº 3.074/2026 divulgou os valores da CBS aplicáveis às operações com combustíveis, inclusive as iniciadas no exterior. Entre eles, destacam-se R$ 0,7925 por litro de gasolina, R$ 0,3515 por litro de óleo diesel, R$ 0,1480 por litro de biodiesel, R$ 0,1677 por quilograma de GLP e GLGN e R$ 0,3403 por quilograma de óleo combustível, havendo também valores para etanol anidro e hidratado e querosene de aviação. Os valores produzirão efeitos a partir de 8 de janeiro de 2027, 91º dia contado da publicação.
O CONFAZ publicou os Convênios ICMS nº 127/2026 e nº 128/2026, que atualizam as alíquotas específicas (ad rem) do ICMS monofásico sobre combustíveis, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2027. A alíquota da gasolina e do etanol anidro combustível passa de R$ 1,57 para R$ 1,64 por litro; a do óleo diesel e do biodiesel, para R$ 1,30 por litro (aumento de R$ 0,13); e a do GLP, inclusive o derivado de gás natural (GLGN), para R$ 1,54 por quilograma.
Na sequência, os Convênios ICMS nº 129/2026 e nº 130/2026 estenderam o regime monofásico às correntes de gasolina e de diesel, a partir de 1º de março de 2027. Foram fixadas alíquotas de R$ 2,38 por quilograma para a nafta e demais correntes de gasolina, de R$ 1,64 por litro para as correntes derivadas de gás natural, de R$ 1,60 por quilograma para o gasóleo e de R$ 2,38 por quilograma para as demais correntes de diesel. O Convênio nº 130/2026 também atribui a refinarias, formuladores e importadores a retenção do ICMS sobre o biodiesel (B100) nas operações com correntes de diesel, com previsão de ressarcimento às indústrias que as utilizem, e o Convênio nº 129/2026 revoga o Convênio ICMS nº 181/2024, que tratava da cobrança antecipada do imposto sobre a nafta não petroquímica.
Por fim, o Convênio ICMS nº 131/2026 prorrogou até 31 de dezembro de 2028 cerca de 290 convênios que autorizam benefícios fiscais de ICMS, com exceção do Convênio ICMS nº 153/2004, prorrogado até 30 de junho de 2027, e de 19 convênios dos quais o Estado de São Paulo foi excluído. O mesmo convênio alterou o Convênio ICMS nº 22/2023 para autorizar a concessão de crédito presumido de até 100% do imposto devido nas operações com biodiesel. Sua eficácia depende da publicação da ratificação nacional.
Este conteúdo integra o Newsletter de Petróleo e Gás referente ao mês de agosto, setembro e outubro de 2026, reunindo os principais destaques setoriais do período. Ressaltamos que este material tem caráter exclusivamente informativo. Nossa equipe está à disposição para fornecer informações adicionais sobre estes e outros temas.
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