Permanent Offer Oil and Gas Newsletter March 2026
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Newsletter, Felipe Boechem, Petróleo e Gás
Em 28 de agosto de 2026, a ANP publicou a Resolução ANP nº 1.007/2026 (link), que altera a Portaria ANP nº 29/2001 (link) e disciplina o enquadramento de terminais aquaviários interligados a instalações marítimas de petróleo ou gás natural como instalações de embarque e desembarque, para fins de distribuição de royalties aos municípios afetados por essas operações. A revisão decorre das alterações introduzidas pelo Decreto nº 12.849, de 12 de fevereiro de 2026 (link).
A partir de 1º de julho de 2026, passaram a ser consideradas instalações de embarque ou desembarque os terminais aquaviários autorizados pela ANP que estejam diretamente ligados a monoboias, quadros de boias múltiplas, quadros de âncoras, píeres de atracação ou cais acostáveis. As instalações deverão integrar área de concessão contratada com a agência ou possuir autorização da ANP, conforme aplicável. A zona de influência do terminal aquaviário corresponderá àquela atribuída à instalação marítima à qual esteja diretamente conectado.
Exclusivamente para a apuração e distribuição dos royalties, a norma estabelece fator de ponderação regulatória de 50% para o terminal aquaviário e 50% para a monoboia, o quadro de boias múltiplas, o quadro de âncoras, o píer de atracação ou o cais acostável correspondente.
As operadoras das instalações deverão encaminhar à ANP, até o dia 15 de cada mês, boletim com informações sobre o tipo e a localização da instalação, incluindo os municípios envolvidos e as coordenadas geográficas delimitadoras de seu perímetro, referenciadas ao SIRGAS2000.
Em 23 de setembro de 2026, a ANP publicou a Resolução ANP nº 1.008/2026 (link), que estabelece critérios para o tratamento diferenciado de microempresas e empresas de pequeno porte em ações de fiscalização da agência. A norma abrange exclusivamente empresas que atendam aos critérios do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 (link) e prevê o procedimento da dupla visita e a concessão de prazo dilatado nas notificações. A resolução, que revoga a Resolução ANP nº 759/2018, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027.
O procedimento de dupla visita consiste na realização de uma primeira fiscalização, presencial ou remota, de caráter orientativo, na qual não será lavrado auto de infração nem aplicada medida reparadora de conduta. O caráter orientativo da primeira fiscalização não impede, contudo, a aplicação de medidas cautelares previstas na Lei nº 9.847/1999 (link).
Caso seja identificada irregularidade, o agente regulado receberá documento de fiscalização ou ofício e terá 40 dias corridos para regularizar a situação. Após o término do prazo, poderá ser realizada nova fiscalização, presencial ou remota, e, se constatada irregularidade, será lavrado o auto de infração ou aplicada a medida reparadora cabível.
A dupla visita não será aplicável a agentes econômicos já fiscalizados antes ou depois da entrada em vigor da resolução, tampouco alcançará irregularidades de alto risco, como vazamentos de combustível, operações irregulares de transferência ou envasamento de GLP, riscos diretos e iminentes à segurança e armazenamento ou comercialização de combustível com metanol ou solventes fora dos limites regulatórios.
Também ficam excluídos do procedimento de dupla visita casos envolvendo produtos fora das especificações da ANP, vício de quantidade em prejuízo ao consumidor, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, violação de lacres, descumprimento de interdição ou apreensão e ausência de comprovação fiscal dos produtos.
Por sua vez, o prazo dilatado para atendimento às notificações será de, no mínimo, 40 dias corridos, inclusive nas fiscalizações subsequentes à primeira. Excepcionalmente, a resolução admite a fixação de prazo inferior, desde que mediante decisão devidamente fundamentada.
Em 8 de outubro de 2026, foram publicadas no Diário Oficial da União as Portarias nº 377/2026 (link) e nº 380/2026 (link), que alteram o Regimento Interno da ANP, aprovado pela Portaria ANP nº 265/2020 (link), e redistribuem competências entre superintendências da ANP nas áreas de infraestrutura, movimentação, distribuição, logística e segurança operacional.
A Portaria ANP nº 377/2026 transfere para a Superintendência de Distribuição e Logística (SDL) as atribuições relacionadas à infraestrutura de combustíveis líquidos, como a regulamentação do armazenamento e da movimentação de petróleo, derivados e biocombustíveis líquidos em terminais e nos modais dutoviário e aquaviário.
A SDL também passa a atuar nos processos de autorização de terminais de líquidos, oleodutos, transporte aquaviário a granel e operações de transbordo entre embarcações, além da fiscalização dessas atividades. Com a alteração, a Superintendência de Infraestrutura e Movimentação (SIM,) concentra suas competências na agenda de gás natural.
A Portaria ANP nº 380/2026 concentra na Superintendência de Segurança Operacional – (SSO) atribuições anteriormente das Superintendências de Infraestrutura e Movimentação, de Produção de Combustíveis e de Distribuição e Logística. Agora, a SSO passa a regulamentar e executar a fiscalização de segurança operacional em atividades que incluem exploração e produção, refino, processamento de gás natural, formulação de combustíveis, produção de biocombustíveis e movimentação e armazenamento em terminais e dutos.
Em 29 de outubro de 2026, a ANP publicou a Resolução nº 1.009/2026 (link), que regulamenta a aquisição, o processamento e o reprocessamento de dados, a elaboração de estudos e o acesso a dados técnicos. A norma abrange as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural e passa a contemplar também a estocagem subterrânea de gás natural, a exploração e produção de hidrogênio natural e a captura e estocagem geológica de dióxido de carbono.
A aquisição de dados não exclusivos ou de fomento por meio da perfuração de poços dependerá de autorização da ANP, mediante requerimento que inclua o polígono de atuação, as coordenadas previstas, o objetivo e a profundidade final do poço, o cronograma das atividades e o plano de abandono. A área pretendida não poderá coincidir com áreas já outorgadas.
As atividades poderão ser realizadas por consórcios de Empresas de Aquisição de Dados (EADs), cujo instrumento constitutivo deverá indicar uma EAD Líder para representar o consórcio perante a ANP, assumir a titularidade dos dados para fins regulatórios e cumprir as obrigações da resolução. As demais integrantes responderão solidariamente perante a ANP e a União, e uma ou mais EADs poderão ser designadas para comercializar direitos de uso de dados não exclusivos.
A comercialização desses dados deverá ser informada à ANP em até 30 dias, com a identificação dos adquirentes, a data e o valor da operação e a quantidade de dados comercializada. Essas informações terão tratamento sigiloso e acesso restrito. Nas aquisições de dados exclusivos que ultrapassem os limites da área de origem e alcancem área adjacente também outorgada, o titular desta deverá ser comunicado com antecedência mínima de dez dias.
Foram mantidos os prazos de sigilo dos dados resultantes de levantamentos geofísicos e geoquímicos, processamentos, reprocessamentos ou estudos: 30 anos para dados não exclusivos em áreas de interesse exploratório da União, 15 anos para os demais dados não exclusivos e dez anos para dados exclusivos, contados do término das atividades. Os dados de poços permanecem sujeitos ao prazo de dois anos, contado da conclusão do poço.
Em 29 de outubro de 2026, a Diretoria da ANP aprovou a Resolução nº 1.010/2026 (link), que substitui a Resolução nº 785/2019 (link) e estabelece os procedimentos e requisitos para os processos de cessão de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.
A resolução sujeita à autorização prévia da ANP ou da União a cessão de contratos de E&P, as alterações de concessionária ou contratada decorrentes de fusão, cisão ou incorporação, a mudança de operadora e a substituição ou isenção de garantia de performance. A norma também disciplina as alterações de controle societário e a constituição de garantias sobre direitos emergentes dos contratos.
A resolução extingue, ainda, o Comitê de Avaliação das Propostas de Parcerias, anteriormente responsável por recomendar à Diretoria Colegiada a aprovação ou rejeição dos pedidos de cessão. No novo arcabouço, as unidades organizacionais competentes passarão a emitir manifestações técnicas conclusivas e, posteriormente, analisarão os pedidos em conjunto para encaminhar recomendação à Diretoria Colegiada.
Adicionalmente, a ?resolução exige que a cedente disponibilize previamente à cessionária os documentos necessários à avaliação do ativo e à continuidade das operações, e prevê a atualização das manifestações técnicas após seis meses nas hipóteses estabelecidas e a extinção do processo caso o termo aditivo não seja assinado em até um ano da aprovação, admitida prorrogação por 30 dias sob determinadas condições.
Este conteúdo integra o Newsletter de Petróleo e Gás referente ao mês de agosto, setembro e outubro de 2026, reunindo os principais destaques setoriais do período. Ressaltamos que este material tem caráter exclusivamente informativo. Nossa equipe está à disposição para fornecer informações adicionais sobre estes e outros temas.
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