Compliance e Investigações: os destaques que marcaram Outubro de 2026.

Destaques nacionais

Novas exigências socioambientais reforçam compliance nas operações de exportação

Em setembro de 2026, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou, por meio da Resolução CEC nº 17/2026, o Relatório de Análise Socioambiental para Operações de Exportação (RASOE), emitido pela Plataforma Agro Brasil + Sustentável. O relatório consolida informações provenientes de diferentes bases públicas federais para demonstrar a situação socioambiental de estabelecimentos rurais, contemplando aspectos relacionados à regularidade ambiental e fundiária, desmatamento, embargos ambientais, trabalho em condições análogas à escravidão e sobreposição com áreas protegidas, entre outros indicadores. A iniciativa busca conferir maior segurança e transparência às operações de exportação do agronegócio brasileiro, facilitando a comprovação de requisitos socioambientais cada vez mais presentes nos mercados internacionais. Nesse contexto, o instrumento pode auxiliar exportadores diante de exigências como as estabelecidas pelo Regulamento Europeu sobre Produtos Livres de Desmatamento (EUDR).

O RASOE, contudo, não constitui certificação de conformidade nem substitui as obrigações de due diligence exigidas pelas jurisdições importadoras, permanecendo sob responsabilidade dos operadores avaliar os requisitos aplicáveis a cada mercado.

Para os exportadores brasileiros, a implementação do RASOE representa uma oportunidade de aprimorar os mecanismos de rastreabilidade e comprovação da regularidade socioambiental de suas cadeias produtivas. Contudo, sua utilização deverá ser acompanhada de uma avaliação dos requisitos específicos dos mercados de destino, especialmente diante de regulamentações como o EUDR.

Nesse contexto, a revisão dos procedimentos de due diligence de fornecedores, dos mecanismos de monitoramento socioambiental e da governança das informações utilizadas nas operações de exportação ganha especial relevância diante de desafios relacionados à qualidade e atualização das bases públicas, à rastreabilidade em cadeias com múltiplos fornecedores e à definição de aspectos operacionais do RASOE. A adoção dessas medidas pode contribuir para mitigar riscos regulatórios e reputacionais e preservar o acesso a mercados internacionais.

Compliance na era da IA: novos riscos e controles

A crescente adoção de inteligência artificial pelas organizações está transformando não apenas o perfil dos riscos corporativos, mas também a própria forma de estruturar e operar programas de compliance. Riscos relacionados à proteção de dados, confidencialidade, propriedade intelectual, vieses e discriminação, segurança da informação e uso inadequado de ferramentas de IA passam a exigir uma abordagem integrada às estruturas tradicionais de gestão de riscos. Nesse cenário, referenciais como a ISO 37301 ganham relevância ao oferecer uma estrutura baseada na identificação contínua de riscos, definição de responsabilidades, implementação de controles e monitoramento de sua efetividade.

O futuro do compliance, portanto, tende a envolver uma combinação cada vez maior entre governança e tecnologia. Mais do que criar políticas específicas para inteligência artificial, as organizações devem avaliar como essas ferramentas impactam suas matrizes de risco, processos decisórios, controles internos e relações com terceiros. A revisão de programas de compliance sob essa perspectiva pode incluir mapeamento dos usos de IA, definição de regras de governança e accountability, atualização de políticas internas, avaliação de fornecedores de tecnologia e criação de mecanismos de monitoramento e resposta a incidentes. Esse movimento permite que a inovação seja incorporada à estratégia empresarial de maneira responsável, especialmente diante da evolução do ambiente regulatório e do crescente escrutínio sobre o uso corporativo de sistemas de IA.

Ao mesmo tempo, a inteligência artificial oferece oportunidades para aprimorar a efetividade dos programas de compliance, especialmente por meio da automatização de processos de monitoramento, análise de grandes volumes de informações, identificação de padrões de risco e apoio a procedimentos de due diligence. Contudo, a incorporação dessas ferramentas deve ser acompanhada de critérios claros de governança, validação e supervisão humana, de modo a assegurar sua utilização responsável e fortalecer a capacidade de prevenção, detecção e resposta das organizações.

Due diligence em transformação: o compliance diante de estruturas ilícitas sofisticadas

A crescente utilização de estruturas empresariais aparentemente legítimas pelo crime organizado amplia os desafios enfrentados pelos programas de compliance. Empresas formalmente constituídas, com registros regulares, certidões negativas e operações comerciais efetivas, podem ser utilizadas para lavagem de dinheiro, ocultação de recursos ou outras atividades ilícitas. Esse cenário evidencia as limitações de diligências baseadas exclusivamente em verificações cadastrais e documentais e reforça a necessidade de uma avaliação mais ampla dos riscos associados a clientes, fornecedores, parceiros e demais terceiros.

Nesse contexto, os processos de Know Your Customer, Supplier and Partner (KYX) tendem a assumir papel ainda mais estratégico. A abordagem deve ser proporcional ao risco e, em situações de maior exposição, pode demandar procedimentos de Enhanced Due Diligence (EDD), com maior aprofundamento sobre estruturas societárias, beneficiários finais, origem dos recursos, histórico das operações e eventuais inconsistências econômicas ou comportamentais. A efetividade desses controles depende também de monitoramento contínuo, capaz de identificar alterações relevantes no perfil de risco do terceiro e sinais que uma análise meramente documental poderia não capturar.

Para as empresas, esse cenário evidencia a importância de revisar os procedimentos de due diligence e monitoramento de terceiros, especialmente em relações comerciais que envolvam estruturas societárias complexas, intermediários ou operações de maior exposição. A adoção de critérios de diligência proporcionais aos riscos identificados, acompanhada de mecanismos de identificação de beneficiários finais e investigação de sinais de alerta, pode contribuir para prevenir o estabelecimento ou a manutenção de relações comerciais com estruturas vinculadas a atividades ilícitas.

Destaques Internacionais

DOJ intensifica combate a fraudes corporativas e amplia incentivos a denúncias

Em outubro de 2026, o U.S. Department of Justice (DOJ) anunciou duas iniciativas que reforçam sua estratégia de identificação e combate a fraudes corporativas: a criação do Fraud Whistleblower Incentive Program (WHIP) e a publicação da Directive 26-12: Corporate Enforcement in the Fight Against Fraud. Embora adotem mecanismos distintos, ambas sinalizam maior ênfase na detecção de irregularidades, no direcionamento das atividades de enforcement e na capacidade das empresas de identificar e responder tempestivamente a potenciais violações.

O WHIP prevê recompensas entre US$ 10 mil e US$ 30 mil para informações que resultem em acusações criminais relacionadas a determinadas categorias de fraude. Ao permitir pagamentos em estágios mais iniciais da persecução, a iniciativa amplia os incentivos para que indivíduos com conhecimento de potenciais irregularidades recorram diretamente às autoridades, reforçando a importância de canais internos de denúncia acessíveis, confiáveis e efetivos. Paralelamente, a Directive 26-12 estabelece uma abordagem de enforcement descrita como “aggressive, all-tools” e direciona maior atenção a fraudes envolvendo saúde, contratações e funções governamentais, questões fiscais e comércio internacional, inclusive evasão tarifária e importações relacionadas a trabalho forçado. A diretriz também preserva incentivos à autodenúncia voluntária, cooperação com as autoridades e rápida remediação de irregularidades.

As iniciativas refletem o fortalecimento dos mecanismos de identificação e repressão a fraudes corporativas nos Estados Unidos, combinando maior incentivo à apresentação de denúncias com diretrizes de enforcement direcionadas a setores e condutas prioritários. Para empresas com exposição à jurisdição norte-americana, esse cenário reforça a importância de avaliar a efetividade dos canais internos de denúncia, procedimentos de investigação e protocolos de resposta e remediação. A capacidade de identificar, investigar e remediar tempestivamente possíveis violações, bem como de avaliar eventual autodenúncia, pode assumir especial relevância diante dos critérios considerados pelo DOJ na avaliação da conduta corporativa.

Sanções internacionais ampliam desafios de compliance no Brasil

O avanço das designações norte-americanas relacionadas a organizações criminosas tem alterado o cenário de compliance e enforcement para empresas brasileiras, ampliando a necessidade de avaliar não apenas contrapartes diretas, mas também beneficiários finais, intermediários e o destino final de produtos e recursos. Em evento realizado em São Paulo, especialistas destacaram que empresas podem precisar aprofundar seus controles para assegurar que até produtos aparentemente inofensivos não sejam direcionados a organizações alcançadas pelo regime norte-americano de sanções, evidenciando a crescente relevância de procedimentos de end-user due diligence.

Esse cenário ganha dimensão adicional diante do alcance extraterritorial das sanções administradas pela OFAC, especialmente quando operações possuem algum ponto de contato com o sistema financeiro dos Estados Unidos. A exposição pode decorrer, por exemplo, de pagamentos internacionais, relações com instituições financeiras, patrocinadores ou investidores estrangeiros, exigindo maior atenção à estrutura societária e à cadeia de pagamentos das contrapartes.

Nesse contexto, procedimentos de sanctions screening, identificação de beneficiários finais e diligência sobre terceiros tornam-se particularmente relevantes para mitigar riscos de bloqueio ou recusa de operações e medidas de de-risking por instituições financeiras.

Os potenciais impactos podem alcançar inclusive o setor esportivo brasileiro. Clubes de futebol e Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) apresentam pontos específicos de exposição em razão de patrocínios internacionais, investimentos estrangeiros e transferências internacionais de atletas. Um clube não precisa necessariamente estar formalmente sancionado para sofrer consequências práticas: vínculos de contrapartes ou estruturas societárias com pessoas bloqueadas podem gerar dificuldades bancárias, interrupção de pagamentos internacionais e impactos sobre relações comerciais e de patrocínio.

Para empresas brasileiras com operações internacionais, o avanço das sanções norte-americanas reforça a importância de avaliar a exposição direta e indireta a pessoas e entidades sancionadas, considerando a estrutura societária das contrapartes, seus beneficiários finais e os eventuais nexos das operações com a jurisdição norte-americana. A revisão dos procedimentos de sanctions screening, due diligence de terceiros e protocolos de escalonamento, aliada à análise das disposições contratuais aplicáveis, pode contribuir para mitigar riscos jurídicos, financeiros e reputacionais decorrentes de relações comerciais potencialmente restritas.

OFAC atualiza orientações sobre transações sujeitas a sanções

Em 26 de outubro de 2026, o Office of Foreign Assets Control (OFAC), do U.S. Department of the Treasury, atualizou 11 Frequently Asked Questions (FAQs) relativas ao bloqueio e à rejeição de transações e às correspondentes obrigações de reporte. A revisão integra o processo contínuo de atualização das orientações da autoridade e busca esclarecer como instituições financeiras devem proceder diante de pagamentos envolvendo pessoas bloqueadas ou operações proibidas pelos diferentes regimes de sanções norte-americanos.

Um dos principais pontos da atualização é a distinção entre “blocking” e “rejecting“. Em linhas gerais, uma transação deve ser bloqueada quando uma pessoa ou entidade bloqueada possui interesse nos recursos envolvidos. Nesse caso, os valores devem ser mantidos em conta segregada, remunerada e reportados à OFAC. Por outro lado, quando a operação é proibida pelas sanções, mas não existe interesse bloqueável nos recursos, a transação deve ser rejeitada e devolvida ao originador, sem ser processada em favor do beneficiário.

A OFAC também esclareceu aspectos relacionados às obrigações de reporte e documentação. Tanto os bloqueios quanto as transações rejeitadas devem, em regra, ser informados por meio do OFAC Reporting System (ORS) em até dez dias úteis, acompanhados da documentação pertinente. As FAQs ainda diferenciam uma simples consulta de um cliente sobre a possibilidade de realizar determinada operação de uma efetiva instrução de pagamento, distinção relevante para determinar quando surgem obrigações de bloqueio, rejeição e reporte.

Para as empresas, a atualização reforça a importância de procedimentos internos capazes de distinguir corretamente operações bloqueáveis e rejeitáveis, além de mecanismos adequados de sanctions screening, análise de alertas, manutenção de registros e cumprimento tempestivo dos deveres de reporte. A revisão também evidencia a necessidade de integração entre as áreas de compliance e as equipes responsáveis pelo processamento de pagamentos, para que potenciais sanções sejam identificadas e tratadas antes da conclusão das operações.

Observatório CGU

Em outubro de 2026, a CGU instaurou Processos Administrativos de Responsabilização (PARs) envolvendo os seguintes órgãos e setores:

Órgãos Envolvidos:

_Controladoria-Geral da União;

_Ministério das Justiça e Segurança Pública;

_Ministério da Fazenda.

Objeto dos Fatos:

_Fraude em contrato administrativo celebrado com a administração pública nacional;

_Irregularidades ou fraudes em convênios ou acordos;

_Irregularidades ou fraudes em licitações ou contratos;

_Fraude em procedimento licitatório da administração pública nacional;

_Pagamento de vantagem indevida ou seu oferecimento, direto ou indireto, a agente público nacional ou a terceiro relacionado;

_Financiamento, custeio, patrocínio ou subvenção de ato ilícito previsto na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

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