MME publica diretrizes para política de combustíveis sustentáveis para navegação

Em 25/03/2026, foi publicado pelo Ministério de Minas e Energia – MME o relatório do Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE com as propostas e diretrizes para o Programa Nacional do Combustível Sustentável de Navegação. O grupo, estabelecido pela Resolução CNPE n° 10/2024, contou com a participação de representantes de diversos Ministérios, assim como do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, Empresa de Pesquisa Energética – EPE, Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ e Marinha.

Entre os principais pontos discutidos, destaca‑se o alinhamento da regulação nacional às metas da Organização Marítima Internacional (IMO) de redução das emissões de carbono nos setores marítimo e portuário (“IMO Net Zero Framework”), com a indicação da importância de articular esse movimento internacional a instrumentos domésticos já existentes, como o RenovaBio. Nesse contexto, o relatório aponta, no horizonte próximo, a mistura de biodiesel ao bunker fóssil como alternativa viável para acelerar a transição, aproveitando soluções compatíveis com a infraestrutura atual e mecanismos nacionais de incentivo à descarbonização.

Entretanto, pontua-se que o cumprimento do IMO Net Zero Framework só será possível através da adoção de outros combustíveis sustentáveis, como o óleo vegetal hidrotratado (HVO) e o etanol, assim como o hidrogênio e a amônia verdes. Essas alternativas, contudo, ainda demandam avanços tecnológicos e maior viabilidade econômica para sua consolidação no transporte marítimo.

O relatório ainda destaca a oportunidade do Brasil para, além de adotar esses combustíveis no mercado doméstico, fornecê-los para o mercado internacional, se valendo de sua base industrial consolidada e elevado conhecimento técnico na área.

Dentre as propostas apresentadas, ressaltamos:

• Justificativa estratégica e metas de descarbonização: proposições voltadas à redução de emissões no transporte aquaviário, portos e navegação, em alinhamento às diretrizes da IMO, com metas de descarbonização progressivas, adoção de mecanismos de conformidade e estímulo à transição para combustíveis aquaviários sustentáveis;
• Governança, monitoramento e certificação: previsão de instrumentos de monitoramento contínuo e indicadores de desempenho ambiental, com adoção de certificações como o Selo Verde Portuário e metodologias well-to-wake;
• Financiamento, P&DI e capacitação: propostas de linhas de crédito verde, incentivos a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, criação de centros de P&DI, programas de capacitação técnica e apoio a projetos-piloto para utilização de combustíveis com redução de emissões de carbono na navegação, incluindo biocombustíveis, GNL, combustíveis sintéticos (e-fuels), além de metanol, amônia e hidrogênio de baixo carbono;
• Logística, infraestrutura e corredores verdes: planejamento coordenado para implantação de corredores marítimos verdes, desenvolvimento de cadeias logísticas viáveis, adequação de infraestrutura portuária e integração entre políticas públicas e diretrizes regulatórias;
• Instrumentos econômicos e tributários: avaliação de incentivos fiscais, mecanismos de precificação de carbono e garantias de demanda.

Por fim, o relatório também prevê a abertura de nova etapa de participação social para discussão das propostas.

A temática é acompanhada pelo time de Marítimo e pelo time de Petróleo e Gás do Lefosse. Para esclarecimentos sobre quaisquer pontos de interesse sobre a matéria, bem como qualquer outro assunto a ele relacionado, entrem em contato com nossos profissionais.