MME abre consulta pública sobre decreto regulamentador do Programa de Incentivo ao Biometano

O Ministério de Minas e Energia – MME publicou dia 12.05 consulta pública sobre o decreto que regulamenta o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, instituído pela Lei do Combustível do Futuro (Lei nº 14.993/2024).

Contexto

O programa objetiva fomentar a pesquisa, produção, comercialização e uso do biometano e biogás na matriz energética brasileira, com foco na descarbonização do setor de gás natural.

A Lei nº 14.993/2024 e seu decreto regulamentador estabelecem a obrigação de aquisição de biometano ou Certificados de Garantia de Origem do Biometano (“CGOBs”) por produtores e importadores de gás natural, visando o cumprimento de metas a serem definidas pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.

A consulta estará aberta até às 14 horas do dia 19 de maio de 2025, e a minuta do decreto está disponível para acesso neste link.

A audiência pública está marcada para o dia 21 de maio de 2025, das 14h às 18h, no Auditório Observatório Nacional da Transição Energética, em Brasília. Após esse período, o MME consolidará as contribuições e submeterá a versão final do decreto para publicação, estabelecendo cronograma de implantação das metas.

Nossa equipe especializada em Petróleo, Gás e Biocombustíveis acompanha de perto as novidades legislativas e regulatórias e está à disposição para assessorar em contribuições à consulta e audiência públicas e para esclarecer eventuais dúvidas sobre os impactos e desdobramentos do decreto regulamentador para o setor.