Embora foco de cobranças para políticas ambientais, especialmente voltadas ao clima, o Brasil ainda tem espaço para evoluir no arcabouço legal em relação às mudanças climáticas e redução das emissões de gases de efeito estufa. Justamente à luz desse campo de oportunidade, diversos Decretos Federais foram recentemente publicados visando à regulamentação e ao auxílio no combate às mudanças climáticas no país. Muitos dos decretos visam à reorganização e estabelecimento de nova governança para o endereçamento da pauta, com a criação de comitês e conselhos que serão responsáveis por acelerar as medidas sobre o tema. Visando consolidar as constantes mudanças e novidades legislativas, consolidamos, abaixo, alguns dos principais atos publicados recentemente sobre a temática.
Principais decretos publicados sobre mudanças climáticas no Brasil
- Decreto Federal nº 11.550/2023: instituiu o Comitê interministerial sobre Mudanças Climáticas (“CIM”), cuja finalidade é de acompanhar a implementação das ações e das políticas públicas no âmbito do Poder Executivo federal e relativas à Política Nacional sobre Mudança do Clima (“PNMC”). Além de outras diversas competências determinadas pelo Decreto, ressalta-se que o CIM poderá propor atualizações à PNMC que contemplem, especialmente, os planos setoriais de mitigação e adaptação à mudança do clima, instrumentos institucionais, fomento de uma economia nacional de baixa emissão de gases efeito estufa e promoção de maior articulação entre a governança da PNMC e políticas sobre mudanças climáticas dos entes subnacionais.
- Decreto Federal nº 11.546/2023: instituiu o Conselho Nacional para a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que será sediada em 2025 na cidade de Belém, Pará.
- Decreto nº 11.547/2023: instituiu o comitê técnico da indústria de baixo carbono, que visa, em caráter consultivo, promover a articulação dos órgãos e das entidades, públicas e privadas, para implementar, monitorar e revisar políticas públicas, iniciativas e projetos que estimulem a transição para a economia de baixo carbono no setor industrial do Brasil. Dentre as competências do comitê técnico, destacam-se a contribuição para as políticas públicas e iniciativas privadas de promoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), identificar e propor a elaboração de estudos para subsidiar a implementação de políticas públicas destinadas a promover a transição para a economia de baixo carbono e opinar junto aos órgãos e entidades públicas federais sobre a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão de políticas que promovam a transição para a economia de baixo carbono no setor industrial.
- Decreto Federal nº 11.548/2023: instituiu a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+). Tal Comissão tem como principais objetivos coordenar, acompanhar, monitorar e revisar a Estratégia Nacional para REDD+ (ENREDD+) e coordenar a elaboração dos requisitos para o acesso a pagamentos por resultados de REDD+ no país.
- Decreto Federal nº 11.549/2023: alterou o Decreto Federal nº 9.578/2018 e regulamentou o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, tendo como principal objetivo assegurar recursos para apoiar projetos ou estudos e financiar empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos. Dentre as alterações trazidas pelo novo Decreto, nota-se que o BNDES poderá habilitar outros agentes financeiros ou Fintechs, públicos ou privados, para atuar nas operações de financiamento com recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, desde que os riscos da atuação sejam suportados por esses agentes financeiros.
Vale realçar que o Decreto Federal nº 11.550/2023 expressamente revogou o Decreto Federal nº 11.075/2022, que havia sido publicado em abril de 2022 e versava sobre algumas medidas para o endereçamento das mudanças climáticas no país, dentre as quais a criação de um sistema nacional de redução de emissões, para consolidar informações sobre projetos em curso no país. Não obstante, dentre os principais projetos de lei que estão tramitando (e.g. 528/2021 e nº 412/2022), alguns também preveem estruturas específicas de governança e de sistemas/registro de informações de projetos de redução de emissões.
Apesar de alguns dos projetos em tramitação no Congresso Nacional tenham um overlap em relação a decretos publicados, espera-se que as novas normas que vêm sendo publicadas já impulsionem a adoção de práticas voltadas à descarbonização da economia do país e o combate às mudanças climáticas em geral. Uma estrutura de governança, com a criação de comitês, conselhos e comissões podem agilizar a interlocução entre o poder público e o setor privado, e fomentar o financiamento de projetos que visem à redução de emissões.
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