Resolução conjunta nº 4/2022: comentários

O Banco Central do Brasil (“BCB”) e o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) editaram, em 24/03/2022, a Resolução Conjunta nº 4/2022 (“Resolução Conjunta nº 4”), que altera a Resolução Conjunta nº 1/2020, de 04/05/2020 (“Resolução Conjunta nº 1”), que trata sobre a implementação do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).

Como parte da Agenda BC#, a Resolução Conjunta nº 4 objetiva formalizar a transição gradual do Open Banking para o Open Finance, a fim de disponibilizar aos usuários a possibilidade de compartilhar suas informações relativas a seus relacionamentos financeiros, e não estritamente bancários, o que incluiria, por exemplo, operações de câmbio, investimentos, seguros, previdência complementar aberta e contas-salário, bem como acessar informações sobre as características dos produtos e serviços com essa natureza disponíveis para contratação no mercado, ampliando, assim, ainda mais a possibilidade de surgimento de novas soluções para a oferta e a contração de produtos e serviços financeiros, mais integrados, personalizados e acessíveis, sempre com o consumidor no centro das decisões.

Além da alteração nominativa no teor da Resolução Conjunta nº 1, em que é possível extrair que os termos Open Banking foram substituídos por Open Finance, algumas normas foram modificadas, inseridas e/ou revogadas, a fim de:

• especificar que a interoperabilidade deve ocorrer entre os participantes e outras iniciativas de Open Finance no âmbito dos mercados financeiro, de capitais, de seguros, de previdência e de capitalização;
• autorizar a disponibilização de informações entre a confederação constituída por cooperativas centrais de crédito e as filiadas;
• prever a possibilidade de dispensa da obrigação de adesão ao Open Finance com base em critérios relacionados à quantidade e à natureza de clientes, aos tipos de serviço contratados e distribuídos, bem como aos canais de acesso eletrônicos disponíveis e utilizados pelos clientes;
• exigir que as instituições participantes celebrem convenção que preveja aspectos relacionados:

1. aos procedimentos e aos mecanismos para monitoramento dos participantes quanto ao cumprimento de obrigações dos participantes e obrigações previstas em documentos elaborados no âmbito da convenção;
2. às medidas aplicáveis aos participantes pelo eventual descumprimento de obrigações e procedimentos para aplicação de tais medidas;
3. às políticas e procedimentos de controles internos, de gestão de riscos, de auditoria, de transparência, de comunicação à sociedade sobre o processo de implementação do Open Finance, das responsabilidades e das atribuições dos participantes e dos resultados alcançados; e
4. demais aspectos considerados necessários para o cumprimento da Resolução Conjunta nº 1;

• definir aspectos mínimos para procedimentos e mecanismos de monitoramento dos participantes e exigir notificação em caso de necessidade de eventuais ajustes;
• possibilitar, por meio da convenção, a inclusão de outros dados e serviços no Open Finance;
• vedar a centralização de informações relativas a dados e transações de clientes, exceto quando previsto em regulamentação;
• incluir, dentre as informações e documentos que a instituição deve manter à disposição do BCB pelo prazo de 5 anos, os dados, as informações e a documentação relativos ao monitoramento dos participantes; e
• facultar ao BCB estabelecer medidas adicionais para o cumprimento da Resolução Conjunta nº 1.

Por fim, importante ressaltar que a Resolução Conjunta nº 4 entra em vigor a partir do dia 02 de maio de 2022.

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