Alerta

• 3 agosto 2023
• 
• 
• 
• 

CGU Celebra 10 Anos da Lei Anticorrupção

Nos dias 01 e 02 de agosto a Controladoria Geral da União – CGU promoveu uma conferência dedicada aos 10 anos da Lei Anticorrupção (LAC). O evento foi palco de importantes discussões e anúncios veiculados na cerimônia de abertura com o Ministro da CGU, Vinicius Marques de Carvalho, que enfatizou o papel da CGU como instituição que vai além de medidas meramente persecutórias, devendo seguir uma agenda de promoção da transparência nas atividades das empresas. Indicamos abaixo os principais pontos de destaque:

Ambiente de combate à corrupção da Lei Anticorrupção

•   Reconhecendo o papel da CGU como órgão de controle, o Ministro apontou que a agenda de combate a corrupção não deve prejudicar a infraestrutura produtiva ou financeira da economia brasileira, muito menos destruir as empresas do país. Nessa linha, frisou que existem caminhos alternativos para preservar a economia e fortalecer as empresas por meio do combate à corrupção, sobretudo os que buscam atingir não os cargos de indivíduos que praticam atos de corrupção, mas o patrimônio de quem se beneficiou do ato ilícito.
•   O Ministro pontuou também que um ambiente de combate efetivo à corrupção exige coordenação e cooperação entre as autoridades dentro do cenário multiagência adotado pelo sistema brasileiro – ponto que foi destacado não só na cerimônia de abertura, mas que permeou diversas discussões subsequentes. Neste contexto, alguns avanços foram sinalizados, tais como (a) parceria com o BNDES para criar incentivos e mecanismos de estímulo à integridade em políticas de financiamento e fornecimento de crédito para empresas; e (b) a retomada e reforço do diálogo com o Ministério Público Federal para aprimorar a coordenação, respeitar a separação entre as instituições e ampliar a segurança jurídica.

Critérios de responsabilização da Lei Anticorrupção 

•   Ressaltou-se que a CGU deve implementar a responsabilidade objetiva e a punição de pessoas jurídicas em conjunto com os incentivos de boa-fé, de modo a interpretar a Lei Anticorrupção visando ao objetivo final de transparência, e não apenas responsabilização. Nesse sentido, o Ministro destacou a necessidade de se buscar identificar se um determinado controlador, de maneira objetiva, se beneficiou do ato corrupto ou fraudulento – sendo este o sujeito passível de responsabilização.
•   A CGU também iniciará um estudo de análise das circunstâncias agravantes e atenuantes nos cálculos das multas, buscando padronizar os efeitos de um sólido programa de integridade nas sanções pecuniárias. O Ministro criticou, em sua fala, a ausência de critérios objetivos de cálculo dos acordos firmados pelo MPF, reafirmou que não é possível repetir o modelo atualmente utilizado e pontuou a necessidade de se criar um Guia para incrementar a coordenação entre autoridades e estimular o uso de tecnologias para aprimorar e orientar as investigações. Nas palavras do Ministro, o direito sancionatório é efetivo quando os investigados sentem maior risco de serem detectados, por isso a agenda da CGU deve dar enfoque nesse objetivo, não apenas em aplicar sanções após a detecção das irregularidades.
•   Na mesma esteira, foi anunciada a realização de uma Consulta Pública para revisão das regras pertinentes ao julgamento antecipado introduzido pela Portaria nº 19/22 da CGU[1]. Segundo o Ministro, a ideia é aproximar o julgamento antecipado da lógica de um Termo de Compromisso – instituto adotado no Direito Concorrencial – e esclarecer as diferenças entre julgamento antecipado, termo de compromisso, acordos de leniência, e a funcionalidade da regulamentação das leis de licitações.

Agenda de atuação da CGU

•   O Ministro anunciou o fortalecimento e revisão do Programa Pró-Ética, em conjunto ao Ministério de Direitos Humanos, visando a seu aprimoramento e ampliação para incluir temáticas de Ambiental, Social e Governança – ESG. Apontou que não há como conceder selos do Programa sem considerar a agenda de respeito a direitos humanos e de uma agenda de integridade mais ampla. Nesse sentido, a revisão tem por propósito premiar corretamente as políticas de integridade empresarial.
•   Também está na agenda de atuação da CGU implementar um Painel Público que busque aumentar a transparência dentro dos acordos de leniência. O painel, já disponível no website da CGU[2], visa a permitir um acompanhamento da sociedade na concretização de programas de integridade, transparência e responsabilização. Ainda nesse contexto, o Ministro apontou o lançamento de um “Guia de programas de leniência”, para padronizar critérios e conceitos relevantes para a atuação das autoridades e aumentar a previsibilidade dos entes privados nesses acordos.
•   No mais, o Ministro ressaltou a importância de valorizar a dinamicidade e os investimentos estrangeiros das empresas em agendas internacionais. Nesse aspecto, reforçou a importância do acordo de cooperação firmado entre a CGU e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), visando auxiliar a Apex no desenvolvimento da sua agenda de integridade para direcionar empresas brasileiras que atuam no exterior.

[1] Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2023/08/cgu-abre-consulta-publica-para-normativos-da-secretaria-de-integridade-privada.

[2] Disponível em: https://centralpaineis.cgu.gov.br/visualizar/monitoramentoleniencia

Nossa equipe especializada na prática de Compliance, Investigações e Penal Empresarial acompanha de perto as mudanças que impactam o mercado brasileiro. Para obter mais informações sobre o tema, ou outros que sejam de seu interesse, entre em contato com nossos profissionais.

Adriana Dantas

adriana.dantas@lefosse.com
+55 11 3025 3390

André Gonçalves

Andre.Goncalves@lefosse.com
+55 11 3024 6100

Voltar