Alerta
- 22 março 2023
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ANM convoca Reunião Participativa sobre Declaração de Utilidade Pública (“DUP”) para fins de servidão minerária e desapropriação
A Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou o Aviso de Reunião Participativa nº 4/2023 para dialogar com o setor e a sociedade sobre o projeto “Declaração de Utilidade Pública (DUP): servidão minerária e desapropriação”, que consta na Agenda Regulatória 2022/2023 da ANM.
A Reunião Participativa visa obter subsídios sobre os impactos da emissão de Declaração de Utilidade Pública (“DUP”) para fins de servidão minerária e desapropriação pela ANM e identificar todos os aspectos relevantes à matéria, a fim de mapear o problema regulatório e definir objetivos para a regulamentação.
A reunião será realizada remotamente em 30 de março de 2023, das 14h30min às 17h30min, por meio da plataforma Microsoft Teams. Os interessados em participar devem se inscrever para manifestação oral ou enviar contribuições por escrito até 7 de abril de 2023, às 18h00min, por meio do sistema “Participa ANM”, disponível aqui.
Este processo de participação e controle social tem como objetivo promover a participação da sociedade na formulação e implementação das políticas públicas relacionadas ao setor minerário, buscando uma maior transparência e legitimidade das decisões tomadas pela ANM.
Nossa equipe especializada em Direito Público e Regulação acompanha de perto as mudanças que impactam o setor minerário brasileiro. Para obter esclarecimentos sobre o tema, ou outros que sejam de seu interesse, por favor, entre em contato com nossos profissionais.
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