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27.outubro.2021

CADE e o Combate a Cartéis

A Semana Nacional de Combate a Cartéis (SNCC) de 2021 trouxe como tema central o combate aos cartéis em licitações públicas Em comemoração ao dia nacional de combate aos cartéis…

9.outubro.2021

Governo prorroga até 2032 incentivos fiscais de ICMS para atividades comerciais, importação e operações interestaduais com produtos agropecuários

Foi publicada hoje a Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021 (“LC 186”), que altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 (“LC 160”) e autoriza estados a…

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