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Alerta

12.abril.2024

MAPA anuncia adoção de assinatura eletrônica para certificados sanitários de produtos de origem animal

Em 3.4.2024, o Ministério da Agricultura e Pecuária (“MAPA”) anunciou a implementação de assinatura eletrônica para a emissão do Certificado Sanitário Nacional (“CSN”)…

11.abril.2024

Secretaria de Prêmios e Apostas aprova Agenda Regulatória de 2024 para o mercado de apostas de quota fixa

A Secretaria de Prêmios e Apostas (“SPA”) do Ministério da Fazenda publicou em 10/04 a Portaria SPA/MF nº 561/2024, que institui a Política Regulatória e a Agenda Regulatória da…

10.abril.2024

Medida Provisória: Redução das Tarifas de Energia e Prorrogação do prazo para o desconto na TUST/TUSD

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1.212/2024 (“MP”), cujos objetivos são (i) a redução das tarifas de energia; e (ii) extensão do prazo legal…

9.abril.2024

Consulta Pública de Resolução Conjunta CNSP/CMN para regulamentação da Lei nº 14.652/2023

Na última quinta-feira (04/04/2024) o Ministério da Fazenda colocou em consulta pública (CP nº 2, de 3 de abril de 2024) minuta de resolução conjunta do Conselho Monetário Nacional…

8.abril.2024

STF garante exclusão de multas no caso de quebra da coisa julgada (Temas 881/885)

Na última quinta-feira (dia 04/04/2024), o Supremo Tribunal Federal (“STF”) finalizou o julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do RE nº 949.297 (Tema 881) e no RE…

3.abril.2024

Autorregularização de Débitos de Subvenções – Instrução Normativa publicada

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Instrução Normativa que estabelece as regras da autorregularização prevista na Lei nº 14.789/2023 (“Lei 14.789”) relativa a…

2.abril.2024

Captações por Fiagro dobram em 2023: conheça algumas das principais mudanças normativas desse veículo

No dia 01 de abril, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou a quinta edição do Boletim CVM Agronegócio trazendo dados da evolução do mercado até dezembro de 2023. Um…

2.abril.2024

Justiça Federal suspende provisoriamente deliberação da ANS sobre cobertura de produtos de terapia avançada

Produtos de terapia avançada são provisoriamente excluídos do rito de atualização do Rol da ANS Na última segunda-feira, 25 de março de 2024, a 10ª Vara Cível Federal de São…

1.abril.2024

ANEEL disponibiliza Nota Técnica sobre a “ativação” dos descontos na TUST e TUSD

Na última semana, as áreas técnicas da ANEEL concluíram a análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 20/2023 (“Consulta Pública” ou “CP”), na forma da Nota…