Ontem a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”) publicou a Portaria nº 1.475/2024, que estabelece novas regras sobre as condições e os prazos de…
No dia 13.09.2024, foi finalizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 1366243 (Tema 1234), onde se discutia, dentre outros assuntos, a…
Em julgamento realizado no dia 11.9.2024, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que os planos de opções de compra de ações (“stock options”) outorgados pelas empresas…
Na última sexta-feira (30 de agosto), o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) publicou a Portaria nº 419, de 29 de agosto de 2024 (“Portaria MPOR 419”), que disciplina os projetos…
O Ministério da Fazenda editou a Portaria Normativa 1.383/2024 para instituir o Programa de Transação Integral – PTI, com o objetivo de incentivar a adesão de contribuintes com…
No dia 29 de agosto, a Controladoria Geral da União (CGU) realizou o seminário “Dia da Integridade Empresarial”, que, em sua segunda edição, tem uma relevância muito grande…
Em decisões recentes, o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que, em operações de aquisição de participação societária, as declarações do vendedor podem não eximir o…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fez publicar no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (23/08/2024) a Resolução CD/ANPD No. 19, de 23 de agosto de 2024, que aprova o…
No último dia 30 de julho, a Superintendência de Seguros Privados (“Susep”) publicou a Resolução Susep n. º 43, de 25 de julho de 2024, que altera o Anexo I da Resolução Susep n….
