Hoje, 07 de maio de 2024, foi publicada a Resolução n° 2/2024 que estabelece as diretrizes pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em relação à valoração dos custos e…
Ontem, 06 de maio, após sanção pelo Presidente da República, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei Federal nº 14.852/24, que institui o marco legal da indústria de…
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”), publicou hoje (03.05.2024), a Instrução Normativa (“IN”) n° 292/2024, que dispõe sobre os critérios e procedimentos…
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Receita Federal do Brasil (RFB) estão trabalhando juntas no combate a fraudes em operações de importação. Representantes da SECEX e da…
Na noite de 24 de abril de 2024, o Ministério da Fazenda (“MF”) apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 68/24 (“PLP 68/24”) para regulamentar a Emenda Constitucional nº 132,…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, hoje, 26 de abril, a Resolução CD/ANPD Nº. 15/2024, que aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança…
Em 15 de abril de 2024 foram publicadas as Circulares da Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”) n.ºs 698 e 699, de 4 de abril de 2024 (“Circular 698”, “Circular 699”,…
Nesta terça-feira (23), após quase 10 anos de tramitação bicameral, o Senado aprovou o PL 6.007/2023, que estabelece o marco legal para a condução de pesquisas clínicas no Brasil….
Em decisão importante, 2ª Seção do STJ confirma que devedor fiduciante está sujeito à alienação extrajudicial de imóvel mesmo que o contrato de alienação fiduciária não tenha…
