A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”), publicou hoje (03.05.2024), a Instrução Normativa (“IN”) n° 292/2024, que dispõe sobre os critérios e procedimentos…
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Receita Federal do Brasil (RFB) estão trabalhando juntas no combate a fraudes em operações de importação. Representantes da SECEX e da…
Na noite de 24 de abril de 2024, o Ministério da Fazenda (“MF”) apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 68/24 (“PLP 68/24”) para regulamentar a Emenda Constitucional nº 132,…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, hoje, 26 de abril, a Resolução CD/ANPD Nº. 15/2024, que aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança…
Em 15 de abril de 2024 foram publicadas as Circulares da Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”) n.ºs 698 e 699, de 4 de abril de 2024 (“Circular 698”, “Circular 699”,…
Nesta terça-feira (23), após quase 10 anos de tramitação bicameral, o Senado aprovou o PL 6.007/2023, que estabelece o marco legal para a condução de pesquisas clínicas no Brasil….
Em decisão importante, 2ª Seção do STJ confirma que devedor fiduciante está sujeito à alienação extrajudicial de imóvel mesmo que o contrato de alienação fiduciária não tenha…
No último dia 15, a Superintendência de Seguros Privados (“Susep”) publicou a Circular nº 700, de 4 de abril de 2024 (“Circular”), após análise das sugestões encaminhadas ao…
Em 11/04/2024, foi publicado o Decreto Paulistano 63.341/2024, regulamentando o Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI/SP” ou “Programa”) previsto na Lei Paulistana 18.095/2024,…
