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Alerta

10.junho.2024

MME define as regras para o aporte de garantia de fiel cumprimento e início de obras em conformidade com a MP nº 1.1212/2024

Em 07.06.2024, foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria Normativa nº 79/GM/MME (“Portaria 79/2024”), que regulamenta as regras para o aporte de garantia de fiel…

7.junho.2024

CNJ manifesta entendimento sobre a necessidade escritura pública para registro de alienação fiduciária

Na última quarta-feira (06/06/2024), o Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”), através do julgamento do Pedido de Providências nº 0008242-69.2023.2.00.0000, manifestou o entendimento…

6.junho.2024

Regulamentação de apostas esportivas: o que diz a Portaria nº 827/2024

Em 22 de maio de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda (MF) publicou a Portaria SPA/MF nº 827/2024. O objetivo é estabelecer regras e condições para a…

6.junho.2024

A Medida Provisória nº 1.227 e os créditos de PIS/COFINS

No dia 4 de junho de 2024, foi publicada a Medida Provisória 1.227, que dentre outras medidas, limitou hipóteses de utilização de créditos de PIS/COFINS dos contribuintes com o…

27.maio.2024

ANEEL aprova novo plano para regular a concessão de descontos na TUST e TUSD

Em 21.05.2024, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) aprovou o procedimento para emissão de…

24.maio.2024

Nova lei retoma a obrigatoriedade do seguro DPVAT, agora denominado “SPVAT”

No dia 17 de maio de 2024 foi publicada a Lei Complementar n.º 207 (“LC 207”), de 16 de maio de 2024. A LC retoma a obrigatoriedade de contratação do Seguro Obrigatório de Danos…

23.maio.2024

10 anos do Marco Civil da Internet: quais são os novos desafios do Direito Digital e da Governança Digital?

Desde quando foi promulgado o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965), há dez anos, observamos uma aceleração exponencial da transformação digital. Também em virtude da pandemia de…

21.maio.2024

ANEEL aprova regulação para adesão ao mecanismo de adição de prazo de 36 meses para implantação de centrais geradoras, criado pela MP 1.212/2024

Em 14.05.2024, na 16ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) regulou o procedimento para empreendedores…

20.maio.2024

Decisões recentes da Superintendência-Geral do CADE trazem esclarecimentos sobre a notificação de operações envolvendo ativos imobiliários

O setor imobiliário tem sido alvo de atenção especial pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) no âmbito de análises de atos de concentração, destacando-se,…