Após 20 (vinte) anos em tramitação, o Projeto de Lei nº 3.555/2004, que propõe a criação de uma “lei de seguros”, mediante a compilação de previsões atualmente previstas de…
Devido à sua relevância estratégica para a segurança nacional, a legislação brasileira impõe certas regras específicas para a aquisição e transferência de bens imóveis situados…
No último dia 30 de setembro, o Ministério da Fazenda publicou a Resolução Conjunta n.º 12, de 26 de setembro de 2024 (“Resolução”), do Conselho Nacional de Seguros Privados…
Em 10/10/2024, o Ministério do Esporte (“MESP”) publicou a Portaria MESP nº 98/2024, que estabelece o procedimento para a emissão de anuência do Ministério sobre requerimentos para…
No dia 30 de setembro, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou a Resolução CNSP n.º 472, de 25 de setembro de 2024 (“Resolução”), que estabelece diretrizes gerais…
Foi publicada a Lei 14.993/2024, também conhecida como Lei do Combustível do Futuro, que estabelece uma série de medidas de fomento à descarbonização e redução das emissões de…
Nesta quarta-feira (09.10.2024), a ANS abriu a Consulta Pública n° 138/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 02.10.2024, a fim de obter sugestões, comentários e…
Judiciário deve observar a partir de 3 de outubro de 2024 os critérios para fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS Na data de hoje (03.10.2024), foi publicada,…
Na última terça-feira (02 de outubro de 2024), a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL determinou a abertura da Consulta Pública n° 23/2024 (CP n° 23/2024), visando colher…
