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Alerta

21.junho.2024

Susep adota duas novas medidas de alinhamento e efetivação do Plano de Transformação Ecológica (“PTE”) lançado pelo Governo Federal

Por meio da Portaria n.º 8.300, de 03 de junho de 2024, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) constituiu Grupo de Trabalho para discutir e, a depender do caso, propor…

18.junho.2024

Receita Federal regulamenta a nova Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi

A Receita Federal publicou, em 18/06/2024, a Instrução Normativa nº 2.198, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de…

17.junho.2024

Publicada lei que limita a autonomia da vontade das partes na escolha da cláusula de eleição de foro

No dia 5 de junho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.879/2024 (“Lei”), que alterou a redação do art. 63 do Código de Processo Civil¹ e estabeleceu novos e mais restritos critérios…

14.junho.2024

Decreto nº 12.056/2024 promulga a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas

Foi publicado hoje o Decreto nº 12.056/2024 que promulgou a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, proposta pelo Conselho da Europa e amplia a cooperação entre…

11.junho.2024

MMGD: MME estabelece os procedimentos para o pedido de enquadramento de projetos de minigeração distribuída ao REIDI

Depois de muita expectativa, foi publicada na última quarta-feira, 05 de junho de 2024 a Portaria Normativa GM/MME n° 78 de 04 de junho de 2024 que estabelece os procedimentos para o…

10.junho.2024

MME define as regras para o aporte de garantia de fiel cumprimento e início de obras em conformidade com a MP nº 1.1212/2024

Em 07.06.2024, foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria Normativa nº 79/GM/MME (“Portaria 79/2024”), que regulamenta as regras para o aporte de garantia de fiel…

7.junho.2024

CNJ manifesta entendimento sobre a necessidade escritura pública para registro de alienação fiduciária

Na última quarta-feira (06/06/2024), o Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”), através do julgamento do Pedido de Providências nº 0008242-69.2023.2.00.0000, manifestou o entendimento…

6.junho.2024

Regulamentação de apostas esportivas: o que diz a Portaria nº 827/2024

Em 22 de maio de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda (MF) publicou a Portaria SPA/MF nº 827/2024. O objetivo é estabelecer regras e condições para a…

6.junho.2024

A Medida Provisória nº 1.227 e os créditos de PIS/COFINS

No dia 4 de junho de 2024, foi publicada a Medida Provisória 1.227, que dentre outras medidas, limitou hipóteses de utilização de créditos de PIS/COFINS dos contribuintes com o…