No dia 17 de maio de 2024 foi publicada a Lei Complementar n.º 207 (“LC 207”), de 16 de maio de 2024. A LC retoma a obrigatoriedade de contratação do Seguro Obrigatório de Danos…
Desde quando foi promulgado o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965), há dez anos, observamos uma aceleração exponencial da transformação digital. Também em virtude da pandemia de…
Em 14.05.2024, na 16ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) regulou o procedimento para empreendedores…
O setor imobiliário tem sido alvo de atenção especial pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) no âmbito de análises de atos de concentração, destacando-se,…
A Procuradoria da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil publicaram o Edital nº 04/2024 de Transação por Adesão para a regularização de débitos de qualquer valor, inclusive…
Em um material exclusivo, nossos sócios e advogados respondem às principais dúvidas a respeito do cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico, implementado pelo Conselho Nacional de…
Ontem, 07/05/2024, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2191/2024 (“IN RFB 2191”), que disciplinou aspectos da tributação de prêmios obtidos em loterias de apostas de quota…
Hoje, 07 de maio de 2024, foi publicada a Resolução n° 2/2024 que estabelece as diretrizes pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em relação à valoração dos custos e…
Ontem, 06 de maio, após sanção pelo Presidente da República, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei Federal nº 14.852/24, que institui o marco legal da indústria de…
