Foi publicada no Diário Oficial, de 02 de janeiro de 2025, a Portaria Normativa GM/MME nº 96, de 31 de dezembro de 2024 (“Portaria”), pela qual o Ministério de Minas e Energias…
Na última sexta-feira (27.12.2024), foi sancionada a Lei nº 15.079 (“Lei 15.079” ou “Lei”) que institui o Adicional da Contribuição Social do Lucro Líquido (“CSLL”),…
Em 24.12.2024, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 15.070/2024 (“Lei”) que regulamenta a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização,…
Em 19 de dezembro de 2024, a ANPD publicou um guia orientativo complementar à Resolução nº 18, intitulado “Atuação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais” (“Guia”),…
Compilamos abaixo informações sobre o expediente dos órgãos e entidades que atuam na área da saúde e integram a estrutura da Administração Federal, dos Estados de São Paulo e do…
Na noite de terça-feira, 17 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 68/2024 (“PL 68/24”), que institui o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contribuição…
Após mais de duas décadas de tratativas, em 6 de dezembro de 2024, os líderes do Mercosul e da União Europeia anunciaram, em Montevidéu, a conclusão das negociações do Acordo de…
Nessa semana, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o Projeto de Lei nº 1.455 de 2024, que autoriza a securitização de títulos públicos. Vale lembrar que a Lei…
O Banco Central do Brasil (“BCB”) e a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicaram, em 3 de dezembro de 2024, a Resolução Conjunta nº 13 de 3/12/2024 (“RC nº 13”),…
