Hoje (21.06.2024), o Ministério da Saúde publicou as Portarias nº4.472/2024 e nº4.473/2024. As publicações alteram a Portaria de Consolidação GM/MS nº5/2017 para regulamentar,…
Por meio da Portaria n.º 8.300, de 03 de junho de 2024, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) constituiu Grupo de Trabalho para discutir e, a depender do caso, propor…
A Receita Federal publicou, em 18/06/2024, a Instrução Normativa nº 2.198, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de…
No dia 5 de junho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.879/2024 (“Lei”), que alterou a redação do art. 63 do Código de Processo Civil¹ e estabeleceu novos e mais restritos critérios…
Foi publicado hoje o Decreto nº 12.056/2024 que promulgou a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, proposta pelo Conselho da Europa e amplia a cooperação entre…
Depois de muita expectativa, foi publicada na última quarta-feira, 05 de junho de 2024 a Portaria Normativa GM/MME n° 78 de 04 de junho de 2024 que estabelece os procedimentos para o…
Em 07.06.2024, foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria Normativa nº 79/GM/MME (“Portaria 79/2024”), que regulamenta as regras para o aporte de garantia de fiel…
Na última quarta-feira (06/06/2024), o Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”), através do julgamento do Pedido de Providências nº 0008242-69.2023.2.00.0000, manifestou o entendimento…
Em 22 de maio de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda (MF) publicou a Portaria SPA/MF nº 827/2024. O objetivo é estabelecer regras e condições para a…
