Hoje, 29 de julho de 2025, foi publicada a Lei 15.181/2025, que aumentou as penas aplicáveis em crimes em energia e telecomunicações ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou…
O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) publicou, no dia 24 de julho de 2025, a Resolução CMN nº 5.237 (“Res. CMN nº 5.237”), que consolida, atualiza e aprimora as normas sobre a…
O prazo de transição estabelecido pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024 para a incorporação das cláusulas-padrão contratuais (CCPs) aprovadas pela ANPD, destinadas a regular…
Publicada em 11 de julho de 2025, a Medida Provisória nº 1.304/2025 introduz alterações significativas no arcabouço regulatório do setor de gás natural. A norma modifica,…
Compartilhamos abaixo três decisões recentes que podem influenciar diretamente o ambiente de insolvência e recuperação judicial no Brasil. Selecionamos os principais pontos de cada…
O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.304, trazendo ajustes relevantes ao setor de energia. Os Artigos 1º e 2º são os pilares com efeitos imediatos: o primeiro cria um teto…
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) admitiu a instauração de Incidente de Assunção de Competência n.º 21 (“IAC”), no âmbito do Recurso Especial n.º 1.957.818/SP, com o…
Nesta segunda-feira (30.6.2025), o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (“STF”), convocou uma Audiência Pública para discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu um passo significativo para alinhar sua jurisprudência às recentes mudanças legislativas e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Na…
