Na última sexta-feira (30 de agosto), o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) publicou a Portaria nº 419, de 29 de agosto de 2024 (“Portaria MPOR 419”), que disciplina os projetos…
O Ministério da Fazenda editou a Portaria Normativa 1.383/2024 para instituir o Programa de Transação Integral – PTI, com o objetivo de incentivar a adesão de contribuintes com…
No dia 29 de agosto, a Controladoria Geral da União (CGU) realizou o seminário “Dia da Integridade Empresarial”, que, em sua segunda edição, tem uma relevância muito grande…
Em decisões recentes, o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que, em operações de aquisição de participação societária, as declarações do vendedor podem não eximir o…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fez publicar no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (23/08/2024) a Resolução CD/ANPD No. 19, de 23 de agosto de 2024, que aprova o…
No último dia 30 de julho, a Superintendência de Seguros Privados (“Susep”) publicou a Resolução Susep n. º 43, de 25 de julho de 2024, que altera o Anexo I da Resolução Susep n….
Uma vez que a assembleia geral tenha aprovado as contas dos administradores, ela não pode posteriormente deliberar revogando a aprovação. Foi isso que o TJSP decidiu recentemente. Por…
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB) passou por importantes atualizações com a publicação da Lei nº 14.945/2024 no último dia 01/08, definindo novas diretrizes…
Em 2 de julho de 2024, a Superintendência de Seguros Privados (“Susep”) publicou o Edital de Consulta Pública n. º 8/2024/SUSEP, que traz para consulta pública 6 (seis) minutas de…