Em 20 de março de 2025, foi publicada a Portaria SPA/MF 566 (“Portaria 566”), com a finalidade de especificar os procedimentos relativos ao art. 21 da Lei 14.790/2023, com foco na…
O Ministério das Cidades (MCID) publicou em 27 de março a Portaria nº 266, de 20 de março de 2025 (“Portaria MCID 266”), que regulamenta os critérios e as condições…
O governo federal apresentou projeto de lei ao Congresso (Projeto de Lei nº 1.087/2025) que, se aprovado, isentaria o imposto de renda para indivíduos que ganham até R$ 5 mil por mês….
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou na última semana dois casos importantes para credores titulares de alienação fiduciária de imóveis. No primeiro caso¹, a 1ª Seção…
Compilamos abaixo informações sobre o expediente dos órgãos na área da saúde e do agronegócio, integrantes da Administração Pública Federal, dos Estados de São Paulo, do Rio de…
Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que acionista com participação inferior a 5% do capital social de sociedades anônimas não tem direito de utilizar o…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou sua jurisprudência em 21 temas de grande relevância para o direito do trabalho, com a fixação de teses jurídicas de caráter…
As regras vigentes sobre a precificação de medicamentos estão em vigor desde 2004 e visam a incentivar a oferta de medicamentos e a competitividade no setor, por meio de requisitos para…
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) divulgou, em 31 de janeiro de 2025, o estudo “Desbloqueando o IP Finance no Brasil: como a experiência dos mercados relevantes pode…
