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Alerta

2.setembro.2024

Ministério de Portos e Aeroportos regulamenta a qualificação de projetos para emissão de Debêntures Incentivadas e de Infraestrutura

Na última sexta-feira (30 de agosto), o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) publicou a Portaria nº 419, de 29 de agosto de 2024 (“Portaria MPOR 419”), que disciplina os projetos…

2.setembro.2024

Programa de Transação Integral para tributos federais

O Ministério da Fazenda editou a Portaria Normativa 1.383/2024 para instituir o Programa de Transação Integral – PTI, com o objetivo de incentivar a adesão de contribuintes com…

30.agosto.2024

CGU anuncia diversas novidades no Dia da Integridade Empresarial

No dia 29 de agosto, a Controladoria Geral da União (CGU) realizou o seminário “Dia da Integridade Empresarial”, que, em sua segunda edição, tem uma relevância muito grande…

26.agosto.2024

Contencioso Societário nos Tribunais | Aquisição de participação societária exige que o comprador investigue ativo adquirido mesmo com declarações do vendedor, decide TJSP

Em decisões recentes, o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que, em operações de aquisição de participação societária, as declarações do vendedor podem não eximir o…

23.agosto.2024

ANPD publica Regulamento de Transferência Internacional de Dados e cláusulas-padrão contratuais de proteção de dados

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fez publicar no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (23/08/2024) a Resolução CD/ANPD No. 19, de 23 de agosto de 2024, que aprova o…

15.agosto.2024

Plano de Regulação Susep 2023/2024: O que muda com a Resolução Susep n.º 43/2024?

No último dia 30 de julho, a Superintendência de Seguros Privados (“Susep”) publicou a Resolução Susep n. º 43, de 25 de julho de 2024, que altera o Anexo I da Resolução Susep n….

9.agosto.2024

Assembleia geral não pode revogar a aprovação de contas dos administradores

Uma vez que a assembleia geral tenha aprovado as contas dos administradores, ela não pode posteriormente deliberar revogando a aprovação. Foi isso que o TJSP decidiu recentemente. Por…

7.agosto.2024

Novas diretrizes para o ensino médio são definidas por meio da publicação da Lei nº 14.945/2024

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB) passou por importantes atualizações com a publicação da Lei nº 14.945/2024 no último dia 01/08, definindo novas diretrizes…

5.agosto.2024

Análise das novas minutas de circular Susep que revisam o escopo de informações no SRO

Em 2 de julho de 2024, a Superintendência de Seguros Privados (“Susep”) publicou o Edital de Consulta Pública n. º 8/2024/SUSEP, que traz para consulta pública 6 (seis) minutas de…