Por meio da Portaria MME nº 843/2025, o Ministério de Minas e Energia – MME abriu nesta terça-feira (24.06.2025) a Consulta Pública nº 187/2025, acerca da proposta de regulação da…
Em sessão realizada ontem (17.6), o Congresso Nacional deliberou pela derrubada do Veto nº 13/2024, que havia sido parcialmente aposto à Lei nº 14.874/ 2024, que regulamenta a…
Foi publicada ontem no Diário Oficial da União a Portaria RFB n° 13/2025, que instituiu, no âmbito da Receita Federal, o projeto piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à…
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgou recentemente a Agenda Regulatória para o período de 2025-2026. Nossa equipe de Petróleo e Gás preparou…
Em 11 de junho de 2025, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.303 (“MP 1.303”), que dispõe sobre a tributação de (i) aplicações financeiras, (ii) ganhos líquidos…
Além de significativas alterações no tratamento tributário de aplicações financeiras no Brasil, a Medida Provisória nº 1.303 de 2025 (“MP 1.303/2025”), publicada pelo Governo…
Considerando as recentes alterações promovidas na regulamentação do IOF pelo Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, reunimos abaixo um panorama com a evolução normativa e os…
Portaria nº 15/2025 entra em vigor em novembro e traz maior segurança jurídica ao exame de marcas de distintividade adquirida O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)…
Em 05 de junho de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CZPE/MDIC nº 95/2025, que define a lista de serviços que qualifica empresas prestadoras para instalação…
