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Alerta

17.julho.2024

ANPD publica Regulamento sobre a atuação do Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO)

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fez publicar no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (17/07/2024) a Resolução CD/ANPD No. 18, de 16 de julho de 2024, que aprova o…

16.julho.2024

Regulamentação de apostas esportivas: o que diz a Portaria SPA nº 1.143/2024 sobre prevenção à lavagem de dinheiro?

Na última sexta-feira, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda (MF) publicou a Portaria SPA/MF nº 1.143/2024, dando seguimento à agenda regulatória para a…

16.julho.2024

Alterações no Regime de Origem do Mercosul

O Regime de Origem do Mercosul (ROM), mecanismo que define as regras para determinar se um produto pode ser considerado originário de um dos países membros do bloco, foi reformulado e…

15.julho.2024

Ministério Público Federal recomenda a elaboração de norma interinstitucional e outras medidas relativas ao patrimônio cultural de comunidades indígenas e tradicionais

Em 26 de junho de 2024, o Ministério Público Federal (“MPF”) recomendou ao Ministério dos Povos Indígenas (“MPI”), à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (“Funai”) e ao…

3.julho.2024

Sancionada Lei 14.905 de 28 de junho de 2024, que atualiza regras gerais sobre atualização monetária e juros

Alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024 No dia 1º de julho de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.905, de 28 de junho de 2024 (“Lei nº 14.905/2024”),…

2.julho.2024

Banco Central do Brasil divulga consulta pública sobre Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento

No dia 25 de junho de 2024, o Banco Central do Brasil (“BCB”) divulgou o Edital de Consulta Pública nº 101/2024 (“CP nº 101”) com a proposta de resolução do Conselho Monetário…

26.junho.2024

SUSEP abre Consulta Pública sobre minuta de Resolução que ajusta e sugere revogação da Resolução CNSP n.º 395/2020

No último dia 12 de junho, a Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”) publicou o Edital de Consulta Pública n.º 7/2024/SUSEP com minuta de Resolução do Conselho Nacional de…

21.junho.2024

Ministério da Saúde regulamenta as Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDPs) e o Programa de Desenvolvimento da Inovação Local (PDIL)

Hoje (21.06.2024), o Ministério da Saúde publicou as Portarias nº4.472/2024 e nº4.473/2024. As publicações alteram a Portaria de Consolidação GM/MS nº5/2017 para regulamentar,…

21.junho.2024

Susep adota duas novas medidas de alinhamento e efetivação do Plano de Transformação Ecológica (“PTE”) lançado pelo Governo Federal

Por meio da Portaria n.º 8.300, de 03 de junho de 2024, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) constituiu Grupo de Trabalho para discutir e, a depender do caso, propor…