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Alerta

10.dezembro.2021

Congresso Nacional promulga parcialmente a PEC dos Precatórios

No dia 8 de dezembro, o Congresso Nacional promulgou parte da PEC 23/2021, a chamada PEC dos Precatórios, que traz alterações relevantes ao regime de pagamento dos precatórios federais…

3.dezembro.2021

São Paulo reduz ISS para marketplace e amplia obrigações de tomadores, em contrapartida à decisão do STF que afasta inscrição no CPOM

Em 27 de novembro, o Município de São Paulo publicou a Lei nº 17.719/21 no seu Diário Oficial e promoveu, entre outras alterações, a redução de 5% para 2% da alíquota do ISS para…

22.novembro.2021

MME define calendário de Leilões de Energia até 2024

Foram publicadas na edição de 20 de dezembro de 2021, do Diário Oficial da União, as Portarias Normativas nº 32/GM/MME e nº 33/GM/MME, definindo, respectivamente, o calendário de…

18.novembro.2021

A nova Lei de Improbidade Administrativa

Principais alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa, e os impactos na sua aplicação No dia 26 de outubro de 2021 foi publicada a Lei n.º…

12.novembro.2021

Governo Federal edita Decreto que cria a “Consolidação do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal”

O Governo Federal publicou na data de ontem, 11/11/2021, o Decreto nº 10.854, também conhecido como Marco Regulatório Trabalhista Infralegal , o qual consolida diversas disposições…

11.novembro.2021

Boletim Informativo de Petróleo e Gás de Outubro de 2021

Destacamos, nesta edição, as principais decisões da ANP, os desdobramentos das Rodadas da ANP, os destaques do setor de gás natural e as novas normas relevantes para o setor de…

10.novembro.2021

Entra em vigor a Circular SUSEP nº 645/2021 que estabelece normas complementares sobre a instauração do Processo Administrativo Sancionador (PAS) e regulamenta as infrações grave

A SUSEP pulicou a Circular  nº 645/2021, em 20 de outubro de 2021, que estabelece normas sobre a instauração do Processo Administrativo Sancionador (PAS) em complemento à Resolução…

3.novembro.2021

Avanços na regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

Conselho Diretor da ANPD publica Resolução CD/ANPD nº 1 que aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador. Na última sexta-feira (29 de…

27.outubro.2021

CADE e o Combate a Cartéis

A Semana Nacional de Combate a Cartéis (SNCC) de 2021 trouxe como tema central o combate aos cartéis em licitações públicas Em comemoração ao dia nacional de combate aos cartéis…