No último sábado, dia 12 de março de 2022, o Estado de São Paulo publicou a Portaria SRE nº 14, de 11 de março de 2022 (“Portaria SRE 14”) que regulamenta obrigações…
O primeiro requisito relacionado ao transporte de medicamentos diz respeito ao artigo 64 da RDC 430/2020, que impôs aos transportadores de medicamentos o prazo de 1 (um) ano – que se…
Confira os destaques da legislação de Petróleo e Gás e os impactos para as empresas do setor Decisões da Diretoria da ANP Acordo para Royalties Relativos à Produção de…
Confira as recentes decisões jurídicas de Petróleo e Gás e os impactos para as empresas do setor Decisões da Diretoria da ANP Exoneração de PEM – Licenciamento Ambiental…
Na última sexta-feira, foi publicado acordão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio do qual os Ministros, por…
O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (10.02.2022) a Emenda Constitucional nº 115, de 2022 (“EC 115”), que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios…
Em 28 de janeiro de 2022, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n° 595/2022, permitindo e regulamentando os autotestes…
Foi publicada na última sexta-feira (28/01) a Resolução n.º 02/2022, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), que aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº…
A imediata sobreposição da Medida Provisória nº 1.067/2021 à norma editada pela ANS trouxe incertezas jurídicas ao ambiente regulado e tem levantado inúmeros debates no…
