Em 16/09/2025, o Ministério de Portos e Aeroportos (“MPor”) publicou a Portaria nº 548/2025, que regulamenta a celebração, prorrogação, renovação e o aditamento dos contratos de…
Foram iniciadas hoje, 15/9, duas Consultas Públicas da Agência Nacional de Mineração (ANM), estruturadas com o propósito de colher subsídios da sociedade, do setor produtivo e de…
Compartilhamos abaixo três decisões recentes que podem influenciar diretamente o ambiente de Recuperação Judicial e a Falência no Brasil. Selecionamos os principais pontos de cada…
Na última terça-feira, 9 de setembro, o Congresso Nacional promulgou a Emenda à Constituição n. 136 (“EC n. 136/2025”), oriunda da chamada “PEC dos Precatórios”. A EC n….
Lei do Combustível do Futuro A Lei 14.993/2024, conhecida como Lei dos Combustíveis do Futuro, estabeleceu medidas de fomento à descarbonização, redução das emissões de gases de…
Em 5 de setembro de 2025, foram publicadas novas regras do Bacen. O Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou um conjunto de novas regras com o intuito de reforçar a segurança do…
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, por meio da BNDES Participações S.A, publicou em 1º de setembro o edital da “Chamada de Clima”, processo seletivo que prevê…
O Ministério de Minas e Energia (“MME”) publicou hoje a Portaria MME nº 862/2025 (“Portaria 862”) que abriu a Consulta Pública nº 196/2025 (“CP 196”) para regulamentação…
A infração denominada “falha em prevenir fraudes” (fail to prevent fraud – FTPF) foi introduzida na Lei de Crimes Econômicos e Transparência Corporativa de 2023, mas entrou em…
