O prazo de transição estabelecido pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024 para a incorporação das cláusulas-padrão contratuais (CCPs) aprovadas pela ANPD, destinadas a regular…
Publicada em 11 de julho de 2025, a Medida Provisória nº 1.304/2025 introduz alterações significativas no arcabouço regulatório do setor de gás natural. A norma modifica,…
Compartilhamos abaixo três decisões recentes que podem influenciar diretamente o ambiente de insolvência e recuperação judicial no Brasil. Selecionamos os principais pontos de cada…
O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.304, trazendo ajustes relevantes ao setor de energia. Os Artigos 1º e 2º são os pilares com efeitos imediatos: o primeiro cria um teto…
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) admitiu a instauração de Incidente de Assunção de Competência n.º 21 (“IAC”), no âmbito do Recurso Especial n.º 1.957.818/SP, com o…
Nesta segunda-feira (30.6.2025), o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (“STF”), convocou uma Audiência Pública para discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu um passo significativo para alinhar sua jurisprudência às recentes mudanças legislativas e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Na…
Em 25 de junho de 2025, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram o Decreto Legislativo que suspendeu os efeitos dos Decretos nº 12.466, de 22 de maio de 2025; 12.467, de 23 de…
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) abriu consulta pública para regulamentar a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), instituída pela Lei…
