Em 07.08.2025, durante a Reunião de Diretoria nº 1.165, a ANP aprovou a abertura da Consulta Pública nº 06/2025 e a realização de audiência pública para colher subsídios sobre duas…
Após décadas de debate, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi publicada. A Lei Federal nº 15.190/2025 regulamenta o Artigo 255 da Constituição Federal e estabelece regras sobre o…
O Ministério da Previdência Social, por meio do Conselho Nacional de Previdência Complementar (“CNPC”), lançou consulta pública sobre proposta de resolução que altera dois…
Iniciativa voltada à restauração ambiental e crédito de risco avança no mercado, com ampla participação do setor privado O Ministério da Fazenda realizou o segundo leilão do…
Em 04/08/2025, a Agência Nacional de Telecomunicações (“Anatel”) publicou a Resolução nº 780/2025, que altera o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de…
Em julho, foi publicado o Decreto Federal nº 12.555/2025, que representa um importante avanço regulatório no processo de implementação do Programa BR do Mar, instituído pela Lei…
A partir de 2026,terão início as primeiras obrigações e mudanças relacionadas à nova sistemática de tributação sobre consumo que, dentre outras previsões, institui o Imposto sobre…
Hoje, 29 de julho de 2025, foi publicada a Lei 15.181/2025, que aumentou as penas aplicáveis em crimes em energia e telecomunicações ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou…
O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) publicou, no dia 24 de julho de 2025, a Resolução CMN nº 5.237 (“Res. CMN nº 5.237”), que consolida, atualiza e aprimora as normas sobre a…
