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Alerta

19.setembro.2024

Manutenção da desoneração da folha de pagamentos para 2024

Foi publicada a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, que manteve a desoneração da folha de pagamentos para todo o ano de 2024, permitindo que os 17 setores beneficiados continuem…

18.setembro.2024

Secretaria de Prêmios e Apostas aprova nova regra sobre o período de adequação dos operadores de apostas de quota fixa em atividade no Brasil: entenda a nova portaria do Ministério da Fazenda

Ontem a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”) publicou a Portaria nº 1.475/2024, que estabelece novas regras sobre as condições e os prazos de…

16.setembro.2024

STF julga o Tema nº 1234 e define critérios para fornecimento de medicamentos não padronizados no SUS em ações judiciais

No dia 13.09.2024, foi finalizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 1366243 (Tema 1234), onde se discutia, dentre outros assuntos, a…

12.setembro.2024

STJ decide que planos de stock options não têm natureza remuneratória

Em julgamento realizado no dia 11.9.2024, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que os planos de opções de compra de ações (“stock options”) outorgados pelas empresas…

2.setembro.2024

Ministério de Portos e Aeroportos regulamenta a qualificação de projetos para emissão de Debêntures Incentivadas e de Infraestrutura

Na última sexta-feira (30 de agosto), o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) publicou a Portaria nº 419, de 29 de agosto de 2024 (“Portaria MPOR 419”), que disciplina os projetos…

2.setembro.2024

Programa de Transação Integral para tributos federais

O Ministério da Fazenda editou a Portaria Normativa 1.383/2024 para instituir o Programa de Transação Integral – PTI, com o objetivo de incentivar a adesão de contribuintes com…

30.agosto.2024

CGU anuncia diversas novidades no Dia da Integridade Empresarial

No dia 29 de agosto, a Controladoria Geral da União (CGU) realizou o seminário “Dia da Integridade Empresarial”, que, em sua segunda edição, tem uma relevância muito grande…

26.agosto.2024

Contencioso Societário nos Tribunais | Aquisição de participação societária exige que o comprador investigue ativo adquirido mesmo com declarações do vendedor, decide TJSP

Em decisões recentes, o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que, em operações de aquisição de participação societária, as declarações do vendedor podem não eximir o…

23.agosto.2024

ANPD publica Regulamento de Transferência Internacional de Dados e cláusulas-padrão contratuais de proteção de dados

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fez publicar no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (23/08/2024) a Resolução CD/ANPD No. 19, de 23 de agosto de 2024, que aprova o…