Nessa semana, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o Projeto de Lei nº 1.455 de 2024, que autoriza a securitização de títulos públicos. Vale lembrar que a Lei…
O Banco Central do Brasil (“BCB”) e a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicaram, em 3 de dezembro de 2024, a Resolução Conjunta nº 13 de 3/12/2024 (“RC nº 13”),…
Na data de ontem (2.12. 2024), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a RDC nº 945/2024, que dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos para a realização de…
Na data de ontem (25/11), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as novas regras trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) são aplicáveis aos contratos de…
Em 13.11.2024, foi publicada a Lei 15.021/24, que visa a disciplinar o controle da produção, manipulação, comercialização, importação e exportação de material genético animal,…
Em 8 de novembro de 2024, foram publicados pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) os Editais de Consulta Pública nº 109/2024 (“ECP 109”) e nº 110/2024 (“ECP 110”), que têm como…
A CVM editou, em 29 de outubro de 2024, a Resolução CVM 215, que estabelece um novo regime regulatório às Ofertas Pública de Aquisição de Ações (OPA), revogando a Resolução CVM…
No último dia 6 de novembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início a Tomada de Subsídios para seu projeto regulatório de Inteligência Artificial (IA), que faz…
Em 31 de outubro de 2024, foi publicado pelo BACEN o Edital de Consulta Pública nº 108/2024 (“ECP 108”), que tem como objetivo submeter à consulta pública proposta de resolução…
