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Alerta

11.outubro.2024

Susep publica resolução com novas diretrizes para o seguro de responsabilidade civil dos transportadores de carga

No dia 30 de setembro, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou a Resolução CNSP n.º 472, de 25 de setembro de 2024 (“Resolução”), que estabelece diretrizes gerais…

10.outubro.2024

Lei do Combustível do Futuro é aprovada

Foi publicada a Lei 14.993/2024, também conhecida como Lei do Combustível do Futuro, que estabelece uma série de medidas de fomento à descarbonização e redução das emissões de…

9.outubro.2024

Sandbox Regulatório da ANS: Agência coleta contribuições referentes à proposta de regulamentação do sandbox na saúde suplementar

Nesta quarta-feira (09.10.2024), a ANS abriu a Consulta Pública n° 138/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 02.10.2024, a fim de obter sugestões, comentários e…

3.outubro.2024

Súmula Vinculante nº 61: fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS

Judiciário deve observar a partir de 3 de outubro de 2024 os critérios para fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS Na data de hoje (03.10.2024), foi publicada,…

3.outubro.2024

ANEEL abre Consulta Pública sobre acesso de consumidores à Rede Básica

Na última terça-feira (02 de outubro de 2024), a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL determinou a abertura da Consulta Pública n° 23/2024 (CP n° 23/2024), visando colher…

2.outubro.2024

Comissão de Valores Mobiliários edita norma dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (FIAGRO)

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Resolução CVM nº 214, de 30 de setembro de 2024 (”Resolução CVM 214”), acrescentando o Anexo Normativo VI e os Suplementos…

27.setembro.2024

Novas Diretrizes para Avaliação de Programas de Compliance do DoJ: Impactos sobre as Empresas Brasileiras

No dia 24 de setembro, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (Department of Justice – “DoJ”) publicou versão atualizada das Diretrizes para Avaliação de Programas de…

23.setembro.2024

PGFN coloca em consulta pública normativo que dispõe sobre seguro garantia

No último dia 13 de setembro foi publicado o Edital nº 13/2024 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que instaurou procedimento de consulta pública para obter sugestões à…

23.setembro.2024

STF estabelece novos critérios para fornecimento de medicamentos em ações judiciais

No dia 20.09.2024, foi finalizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 566.471 (Tema 6), que discutia, dentre outros assuntos, o…