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Alerta

12.julho.2023

SRO – mais um prazo para registro se aproximando

O Sistema de Registro de Operações (“SRO”), é uma importante ferramenta utilizada pela Superintendência de Seguros Privados (“Susep”) para o controle e fiscalização das operações…

11.julho.2023

ANEEL finaliza a Consulta Pública nº 15/23: o dia do perdão?  

Na manhã de hoje, 11.07.2023, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, por unanimidade, a emissão de uma resolução normativa com as regras do “mecanismo de tratamento…

10.julho.2023

Câmara aprova PL do voto de qualidade no CARF

O texto sobre o voto de qualidade no CARF, que traz diversas outras novidades importantes, ainda vai ser discutido no Senado. Caso seja aprovado sem alterações pelos Senadores, será…

10.julho.2023

PLP nº 101/2023: Inovações para as sociedades cooperativas e alterações nas penalidades

O Projeto de Lei Complementar nº 101/2023 (“PLP nº 101/2023”), apensado ao PLP nº 519/2018, de autoria do ex-deputado Lucas Vergílio, surge como uma proposta de promover uma ampliação…

6.julho.2023

TCU inicia análise sobre a relicitação de concessões de infraestrutura

O Tribunal de Contas da União (“TCU”) deu início ontem ao julgamento do processo que analisa a consulta apresentada pelo Ministério de Portos e Aeroportos e pelo Ministério dos…

4.julho.2023

A posição do STF sobre a obrigatoriedade da contribuição assistencial

Nos últimos anos, muito se tem discutido sobre as formas de custeio dos sindicatos, na medida em que a Reforma Trabalhista (Lei. 14.367/2017) promoveu alterações consideráveis em…

4.julho.2023

Poder Executivo Federal publica decretos que regulamentam o Fundo de Terras e da Reforma Agrária e a concessão de Créditos de Instalação

Foi publicado em 29 de junho de 2023, no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 11.585 (“Decreto 11.585”) regulamentando a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998,…

4.julho.2023

STF decide pela constitucionalidade de acordo individual em jornada de 12hx36h

Na última sexta-feira (30/06), o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 5.994, decidindo pela constitucionalidade de…

4.julho.2023

Práticas de Compliance sob a Perspectiva da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde setembro de 2020, estabelece princípios, diretrizes e obrigações para o tratamento de dados pessoais, tendo como…