Em julgamento ocorrido em 25 de outubro de 2023 o STF confirmou, por maioria de votos e com repercussão geral (Tema 982), a constitucionalidade do procedimento previsto pela Lei…
Foi publicada, no dia 31 de outubro de 2023, a Lei nº 14.711, também chamada de “Marco Legal das Garantias”, que tem por objetivo principal aprimorar regras de utilização de bens…
Na última sexta-feira (27/10), o Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF nº 1.330, de 26 de outubro de 2023 (“Portaria Normativa nº 1.330/2023”), que estabelece as…
Na reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel ocorrida ontem (26/10), importantes temas para o setor de telecomunicações foram objeto de…
Em nova tentativa de alterar a tributação de ativos offshore, em 29 de agosto de 2023 o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.173 (PL 4.173), que propõe…
Em 05/10/2023, o Ministério da Educação (MEC) publicou o Edital de Chamamento Público nº 01/2023 para seleção de propostas para autorização de funcionamento de novos cursos de…
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE publicou o comunicado “CO 176/23 – REN 1.014/22” para informar que os agentes autorizados a atuarem como comercializadores…
Em 03 de outubro de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou consulta à sociedade sobre o seu programa piloto de sandbox regulatório, consistente na possível…
O Banco Central do Brasil (BACEN) publicou, em 26 de setembro, a Resolução nº 342/2023 (Resolução), que altera o regulamento disciplinador do funcionamento do arranjo de pagamentos Pix…
