Em 05/10/2023, o Ministério da Educação (MEC) publicou o Edital de Chamamento Público nº 01/2023 para seleção de propostas para autorização de funcionamento de novos cursos de…
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE publicou o comunicado “CO 176/23 – REN 1.014/22” para informar que os agentes autorizados a atuarem como comercializadores…
Em 03 de outubro de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou consulta à sociedade sobre o seu programa piloto de sandbox regulatório, consistente na possível…
O Banco Central do Brasil (BACEN) publicou, em 26 de setembro, a Resolução nº 342/2023 (Resolução), que altera o regulamento disciplinador do funcionamento do arranjo de pagamentos Pix…
Em continuidade à análise que vem sendo realizada pelo time de Seguros, Resseguros e Previdência Privada do Lefosse Advogados, no tocante às disposições do Projeto de Lei da Câmara…
No dia 1º de setembro de 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3865 (“ADI 3865”) decidiu, por…
Lei publicada em 21/09/2023 pelo Governo Federal, com vetos de dispositivos relevantes incluídos no projeto pelo Congresso. Lei foi sancionada pelo Presidente e publicada em…
Em 12.9.2023, entrou em vigor a Lei n° 14.671/2023, que autoriza a celebração de termos de compromisso entre órgãos de controle e fiscalização integrantes do Sistema Nacional de…
Entre julho e setembro de 2023, o CADE submeteu à Consulta Pública a versão preliminar do tão aguardado Guia de Análise de Atos de Concentração Não Horizontais, apelidado de…
