Entre julho e setembro de 2023, o CADE submeteu à Consulta Pública a versão preliminar do tão aguardado Guia de Análise de Atos de Concentração Não Horizontais, apelidado de…
Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR) 2023: prazo final em 29 de setembro. Desde o dia 14 de agosto a Secretaria da Receita Federal começou a receber a Declaração do…
No dia 14 de agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD completou cinco anos de sua promulgação, com a sanção presidencial da lei em 2018. Após dois anos da…
Em continuidade à análise do Projeto de Lei da Câmara nº 29/2017 (“PLC”), entendemos que outra questão importante de se abordar refere-se à imposição do período de início e…
A legislação ambiental brasileira é majoritariamente composta por dispositivos que correspondem a instrumentos de regulação direta, conhecidos como mecanismos de comando e controle,…
Conferências de demonstração de resultados, apresentações institucionais e eventos diversos voltados à informação do mercado e de acionistas são essenciais para companhias de…
No último dia 14 de agosto, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (“Previc”) publicou a Resolução Previc nº 23/2023, que consolidou normais procedimentais e…
Na última terça-feira (29/08), a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou uma série de alterações às regras aplicáveis à obtenção de outorga de autorização para…
A MP 1.185/23 (“MP”), assinada no dia 30.08.2023, revogou a sistemática atual que disciplina o tratamento fiscal de incentivos fiscais caracterizados como subvenções para…
