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Alerta

5.outubro.2023

CCEE estabelece datas para comprovação do Patrimônio Líquido de agentes de comercialização de energia

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE publicou o comunicado “CO 176/23 – REN 1.014/22” para informar que os agentes autorizados a atuarem como comercializadores…

3.outubro.2023

ANPD abre consulta à sociedade sobre sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados pessoais no Brasil

Em 03 de outubro de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou consulta à sociedade sobre o seu programa piloto de sandbox regulatório, consistente na possível…

29.setembro.2023

BACEN publica normas sobre incidentes de segurança da informação envolvendo dados pessoais na infraestrutura do Pix

O Banco Central do Brasil (BACEN) publicou, em 26 de setembro, a Resolução nº 342/2023 (Resolução), que altera o regulamento disciplinador do funcionamento do arranjo de pagamentos Pix…

27.setembro.2023

PLC 29/2017: O ônus criado para as operações de troca de controle societário e transferência de carteiras 

Em continuidade à análise que vem sendo realizada pelo time de Seguros, Resseguros e Previdência Privada do Lefosse Advogados, no tocante às disposições do Projeto de Lei da Câmara…

26.setembro.2023

STF define que imóvel rural produtivo pode ser desapropriado para fins de reforma agrária

No dia 1º de setembro de 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3865 (“ADI 3865”) decidiu, por…

21.setembro.2023

Lei 14.689/2023 | Voto de Qualidade no CARF

Lei publicada em 21/09/2023 pelo Governo Federal, com vetos de dispositivos relevantes incluídos no projeto pelo Congresso. Lei foi sancionada pelo Presidente e publicada em…

19.setembro.2023

Sancionada Lei que permite acordos com vigilância sanitária antes da aplicação de multas

Em 12.9.2023, entrou em vigor a Lei n° 14.671/2023, que autoriza a celebração de termos de compromisso entre órgãos de controle e fiscalização integrantes do Sistema Nacional de…

18.setembro.2023

Quais impactos o Guia V+ do CADE pode trazer? Confira nossa análise e contribuições à Consulta Pública

Entre julho e setembro de 2023, o CADE submeteu à Consulta Pública a versão preliminar do tão aguardado Guia de Análise de Atos de Concentração Não Horizontais, apelidado de…

14.setembro.2023

Imóveis Rurais: prazos importantes se aproximam – DITR e Georreferenciamento

Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR) 2023: prazo final em 29 de setembro. Desde o dia 14 de agosto a Secretaria da Receita Federal começou a receber a Declaração do…