Foi publicada na edição do dia 02 de agosto de 2024, do Diário Oficial da União, a Lei nº 14.948 (“Lei”), que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono,…
A partir de 1º de janeiro deste ano, passou a ser obrigatória a observância das disposições trazidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (“Nova Lei de Licitações”) nos…
No último dia 17 de julho, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD No. 18, de 16 de julho de 2024, que aprova o Regulamento sobre a atuação do…
Em decisões recentes, o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que, em operações de aquisição de participação societária, as declarações do vendedor podem não eximir o…
No último dia 16 de julho, a Superintendência de Seguros Privados (“Susep”) publicou o Edital Eletrônico nº 2/2024 (“Edital”) com as regras para seleção dos projetos…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fez publicar no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (17/07/2024) a Resolução CD/ANPD No. 18, de 16 de julho de 2024, que aprova o…
Na última sexta-feira, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda (MF) publicou a Portaria SPA/MF nº 1.143/2024, dando seguimento à agenda regulatória para a…
O Regime de Origem do Mercosul (ROM), mecanismo que define as regras para determinar se um produto pode ser considerado originário de um dos países membros do bloco, foi reformulado e…
Em 26 de junho de 2024, o Ministério Público Federal (“MPF”) recomendou ao Ministério dos Povos Indígenas (“MPI”), à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (“Funai”) e ao…
