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Alerta

12.janeiro.2024

Novos prazos para registros no Sistema de Registro de Operações da Susep

No último dia 22, a Superintendência de Seguros Privados (“Susep”) publicou a Circular Susep n.º 696, de 21 de dezembro de 2023, que tem como finalidade alterar os prazos para…

11.janeiro.2024

Sancionada lei que cria debêntures de infraestrutura

Após mais de três anos de debates, foi publicada, em 10 de janeiro de 2024, a Lei Federal nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024 (“Lei 14.801/2024”), que, dentre outros temas, cria as…

2.janeiro.2024

Encerra-se na próxima semana o prazo para contribuição às Consultas Públicas referentes ao Programa de PDPs e ao Programa de Desenvolvimento e Inovação Local ​​​​​​​

Em 8.12.2023, o Ministério da Saúde publicou as Consultas Públicas (“CPs”) nº 54/2023 e nº 53/2023 para receber contribuições relativas às minutas de portarias regulamentando,…

29.dezembro.2023

Regulamentação do programa de Autorregularização Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023

Hoje, 29/12/2023, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023, regulamentando o programa de Autorregularização previsto na Lei nº 14.740/2023, destinado a contribuintes,…

26.dezembro.2023

São Paulo regulamenta transferência de créditos de ICMS em transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular e Lei Kandir é alterada para se adequar à decisão da ADC 49

São Paulo publicou o Decreto Estadual nº 68.243, de 22 de dezembro de 2023 (“Decreto 68.243”), que regula a transferência de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e…

21.dezembro.2023

Publicada nova Resolução CNPC/MPS sobre retirada de patrocínio na previdência privada complementar fechada

Após diversas discussões e uma audiência pública ocorrida no último dia 13 de dezembro, foi publicada, em 15 de dezembro de 2023, a Resolução CNPC/MPS nº 59/2023…

20.dezembro.2023

Banco Central publica Edital de Consulta Pública sobre regulamentação do mercado de ativos virtuais

A Lei nº 14.478, publicada em 21 de dezembro de 2022 (“Lei 14.478”), estabeleceu o marco regulatório do mercado de criptoativos no Brasil e diretrizes para a atuação de corretoras…

18.dezembro.2023

Reforma Tributária: os impactos da PEC 45 para os setores e o ambiente de negócios no Brasil

Após tramitação nas suas duas casas legislativas, no dia 15 de dezembro de 2023, o Congresso Nacional aprovou em dois turnos o texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)…

18.dezembro.2023

Congresso rejeita vetos importantes na Lei do voto de qualidade no CARF

O Congresso Nacional rejeitou vetos do Presidente da República sobre duas importantes alterações que haviam sido incluídas no projeto que acabou convertido na Lei 14.689/2023 (voto de…