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Alerta

28.fevereiro.2024

Proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra aspectos do Marco Legal das Garantias

Em 14 de fevereiro de 2024, a Associação dos Magistrados Brasileiros (“AMB”)  propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIN”), cumulada com pedido de medida cautelar, em…

28.fevereiro.2024

Ministério da Fazenda publica regras para o reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras de sistemas de jogos e apostas de quota fixa

O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (“SPA”), publicou em 26/02 a Portaria MF nº 300/2024, que estabelece os requisitos e os procedimentos relativos…

23.fevereiro.2024

Lei do Autocontrole: Instalada a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária

A Comissão será responsável pelo julgamento de processos administrativos de fiscalização agropecuária em terceira e última instância Nesta terça-feira (20.2.2024), o Ministério…

22.fevereiro.2024

Open Insurance: Susep altera diretrizes e possibilita envio de plano de adequação

No último dia 20 de fevereiro, a Superintendência de Seguros Privados (“Susep”) publicou a Circular Susep nº 697/2024, que altera alguns pontos da Circular Susep nº 635/2021,…

7.fevereiro.2024

Acordo Paulista

No dia 07/02/2024, foi publicado o Edital PGE/Transação nº 01/2024 pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo instituindo a transação por adesão no contencioso de relevante e…

1.fevereiro.2024

Regras de regime de Incentivos a P&D do Programa Mover passam a produzir efeitos hoje

Por meio do Programa Mover, Governo Federal expande o antigo Rota 2030 e busca impulsionar a circulação de veículos mais sustentáveis e o desenvolvimento de tecnologias inovadoras em…

30.janeiro.2024

Alterações na Representações Fiscais para Fins Penais

Entra em vigor no próximo dia 01/02/2024, a Portaria RFB nº 393/2024, de 17 de janeiro de 2024, que versa sobre as hipóteses de Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP). O novo…

22.janeiro.2024

Novas regras para opção pelo regime de tributação de planos de previdência complementar

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 11, a Lei nº 14.803/2024 (“Lei 14.803”) alterou a Lei nº 11.053/2004 (“Lei 11.053”) para permitir que participantes,…

12.janeiro.2024

Novos prazos para registros no Sistema de Registro de Operações da Susep

No último dia 22, a Superintendência de Seguros Privados (“Susep”) publicou a Circular Susep n.º 696, de 21 de dezembro de 2023, que tem como finalidade alterar os prazos para…