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Alerta

28.fevereiro.2024

Ministério da Fazenda publica regras para o reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras de sistemas de jogos e apostas de quota fixa

O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (“SPA”), publicou em 26/02 a Portaria MF nº 300/2024, que estabelece os requisitos e os procedimentos relativos…

23.fevereiro.2024

Lei do Autocontrole: Instalada a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária

A Comissão será responsável pelo julgamento de processos administrativos de fiscalização agropecuária em terceira e última instância Nesta terça-feira (20.2.2024), o Ministério…

22.fevereiro.2024

Open Insurance: Susep altera diretrizes e possibilita envio de plano de adequação

No último dia 20 de fevereiro, a Superintendência de Seguros Privados (“Susep”) publicou a Circular Susep nº 697/2024, que altera alguns pontos da Circular Susep nº 635/2021,…

7.fevereiro.2024

Acordo Paulista

No dia 07/02/2024, foi publicado o Edital PGE/Transação nº 01/2024 pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo instituindo a transação por adesão no contencioso de relevante e…

1.fevereiro.2024

Regras de regime de Incentivos a P&D do Programa Mover passam a produzir efeitos hoje

Por meio do Programa Mover, Governo Federal expande o antigo Rota 2030 e busca impulsionar a circulação de veículos mais sustentáveis e o desenvolvimento de tecnologias inovadoras em…

30.janeiro.2024

Alterações na Representações Fiscais para Fins Penais

Entra em vigor no próximo dia 01/02/2024, a Portaria RFB nº 393/2024, de 17 de janeiro de 2024, que versa sobre as hipóteses de Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP). O novo…

22.janeiro.2024

Novas regras para opção pelo regime de tributação de planos de previdência complementar

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 11, a Lei nº 14.803/2024 (“Lei 14.803”) alterou a Lei nº 11.053/2004 (“Lei 11.053”) para permitir que participantes,…

12.janeiro.2024

Novos prazos para registros no Sistema de Registro de Operações da Susep

No último dia 22, a Superintendência de Seguros Privados (“Susep”) publicou a Circular Susep n.º 696, de 21 de dezembro de 2023, que tem como finalidade alterar os prazos para…

11.janeiro.2024

Sancionada lei que cria debêntures de infraestrutura

Após mais de três anos de debates, foi publicada, em 10 de janeiro de 2024, a Lei Federal nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024 (“Lei 14.801/2024”), que, dentre outros temas, cria as…