Em 11/04/2024, foi publicado o Decreto Paulistano 63.341/2024, regulamentando o Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI/SP” ou “Programa”) previsto na Lei Paulistana 18.095/2024,…
Em 3.4.2024, o Ministério da Agricultura e Pecuária (“MAPA”) anunciou a implementação de assinatura eletrônica para a emissão do Certificado Sanitário Nacional (“CSN”)…
A Secretaria de Prêmios e Apostas (“SPA”) do Ministério da Fazenda publicou em 10/04 a Portaria SPA/MF nº 561/2024, que institui a Política Regulatória e a Agenda Regulatória da…
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1.212/2024 (“MP”), cujos objetivos são (i) a redução das tarifas de energia; e (ii) extensão do prazo legal…
Na última quinta-feira (04/04/2024) o Ministério da Fazenda colocou em consulta pública (CP nº 2, de 3 de abril de 2024) minuta de resolução conjunta do Conselho Monetário Nacional…
Na última quinta-feira (dia 04/04/2024), o Supremo Tribunal Federal (“STF”) finalizou o julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do RE nº 949.297 (Tema 881) e no RE…
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Instrução Normativa que estabelece as regras da autorregularização prevista na Lei nº 14.789/2023 (“Lei 14.789”) relativa a…
No dia 01 de abril, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou a quinta edição do Boletim CVM Agronegócio trazendo dados da evolução do mercado até dezembro de 2023. Um…
Produtos de terapia avançada são provisoriamente excluídos do rito de atualização do Rol da ANS Na última segunda-feira, 25 de março de 2024, a 10ª Vara Cível Federal de São…
