Em julho, foi publicado o Decreto Federal nº 12.555/2025, que representa um importante avanço regulatório no processo de implementação do Programa BR do Mar, instituído pela Lei…
A partir de 2026,terão início as primeiras obrigações e mudanças relacionadas à nova sistemática de tributação sobre consumo que, dentre outras previsões, institui o Imposto sobre…
Hoje, 29 de julho de 2025, foi publicada a Lei 15.181/2025, que aumentou as penas aplicáveis em crimes em energia e telecomunicações ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou…
O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) publicou, no dia 24 de julho de 2025, a Resolução CMN nº 5.237 (“Res. CMN nº 5.237”), que consolida, atualiza e aprimora as normas sobre a…
O prazo de transição estabelecido pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024 para a incorporação das cláusulas-padrão contratuais (CCPs) aprovadas pela ANPD, destinadas a regular…
A Medida Provisória nº 1.307, de 18 de julho de 2025 (“MP”), alterou a Lei nº 11.508/2007 (“Lei da ZPE”) ao redefinir o regime das Zonas de Processamento de Exportação…
Publicada em 11 de julho de 2025, a Medida Provisória nº 1.304/2025 introduz alterações significativas no arcabouço regulatório do setor de gás natural. A norma modifica,…
Compartilhamos abaixo três decisões recentes que podem influenciar diretamente o ambiente de insolvência e recuperação judicial no Brasil. Selecionamos os principais pontos de cada…
O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.304, trazendo ajustes relevantes ao setor de energia. Os Artigos 1º e 2º são os pilares com efeitos imediatos: o primeiro cria um teto…
