Em 19 de dezembro de 2024, a ANPD publicou um guia orientativo complementar à Resolução nº 18, intitulado “Atuação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais” (“Guia”),…
Compilamos abaixo informações sobre o expediente dos órgãos e entidades que atuam na área da saúde e integram a estrutura da Administração Federal, dos Estados de São Paulo e do…
Na noite de terça-feira, 17 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 68/2024 (“PL 68/24”), que institui o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contribuição…
Após mais de duas décadas de tratativas, em 6 de dezembro de 2024, os líderes do Mercosul e da União Europeia anunciaram, em Montevidéu, a conclusão das negociações do Acordo de…
Nessa semana, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o Projeto de Lei nº 1.455 de 2024, que autoriza a securitização de títulos públicos. Vale lembrar que a Lei…
O Banco Central do Brasil (“BCB”) e a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicaram, em 3 de dezembro de 2024, a Resolução Conjunta nº 13 de 3/12/2024 (“RC nº 13”),…
Na data de ontem (2.12. 2024), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a RDC nº 945/2024, que dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos para a realização de…
Na data de ontem (25/11), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as novas regras trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) são aplicáveis aos contratos de…
Em 13.11.2024, foi publicada a Lei 15.021/24, que visa a disciplinar o controle da produção, manipulação, comercialização, importação e exportação de material genético animal,…
