As regras vigentes sobre a precificação de medicamentos estão em vigor desde 2004 e visam a incentivar a oferta de medicamentos e a competitividade no setor, por meio de requisitos para…
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) divulgou, em 31 de janeiro de 2025, o estudo “Desbloqueando o IP Finance no Brasil: como a experiência dos mercados relevantes pode…
Mais uma vez, os Estados Unidos recorrem ao uso de tarifas como um instrumento relevante na condução de sua política externa. Em poucos dias, o novo governo republicano, além de ter…
Em 22.1.2025, o Ministério da Saúde (MS) e o Conselho Nacional de Saúde (CNS) publicaram a Resolução CNS nº 738/2024 (Resolução nº 738/2024), que versa sobre a utilização de…
O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu a Consulta Pública nº 180/2025, com o objetivo de obter contribuições da sociedade a respeito da minuta de norma que regulamentará a…
O Dia Internacional da Proteção de Dados, celebrado em 28 de janeiro, é uma oportunidade para refletir sobre a importância e para fortalecer programas de governança em proteção de…
No último dia 16 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei Complementar n.º 213, de 15 de janeiro de 2025 (“LC”), que traz significativas inovações para o…
Após extensa tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 576/2021 (“PL 576”) foi sancionado com vetos pelo Presidente da República na última sexta-feira (10/01),…
Foi publicada no último dia 31 de dezembro a Portaria PGFN/MF nº 2.044/2024 (“Portaria”), regulamentando o oferecimento e aceitação do seguro garantia no âmbito da Procuradoria…
