Em 13.11.2024, foi publicada a Lei n° 15.021/2024, que visa a disciplinar o controle da produção, manipulação, comercialização, importação e exportação de material genético…
Em 8 de novembro de 2024, foram publicados pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) os Editais de Consulta Pública nº 109/2024 (“ECP 109”) e nº 110/2024 (“ECP 110”), que têm como…
A CVM editou, em 29 de outubro de 2024, a Resolução CVM 215, que estabelece um novo regime regulatório às Ofertas Pública de Aquisição de Ações (OPA), revogando a Resolução CVM…
No último dia 6 de novembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início a Tomada de Subsídios para seu projeto regulatório de Inteligência Artificial (IA), que faz…
Em 31 de outubro de 2024, foi publicado pelo BACEN o Edital de Consulta Pública nº 108/2024 (“ECP 108”), que tem como objetivo submeter à consulta pública proposta de resolução…
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 2.597/2024, que institui o Marco Legal dos Seguros, o mercado de (res)seguros brasileiro passará por profundas mudanças e reestruturações. O novo…
No último dia 16 de outubro, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (“Previc”) publicou a Resolução Previc n.º 25, de 15 de outubro de 2024 (“Nova…
Após 20 (vinte) anos em tramitação, o Projeto de Lei nº 3.555/2004, que propõe a criação de uma “lei de seguros”, mediante a compilação de previsões atualmente previstas de…
Devido à sua relevância estratégica para a segurança nacional, a legislação brasileira impõe certas regras específicas para a aquisição e transferência de bens imóveis situados…
