No último dia 16 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei Complementar n.º 213, de 15 de janeiro de 2025 (“LC”), que traz significativas inovações para o…
Em 16 de janeiro de 2025, foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (“LC 214”) a regulamentação da Reforma Tributária sobre o…
Após extensa tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 576/2021 (“PL 576”) foi sancionado com vetos pelo Presidente da República na última sexta-feira (10/01),…
Foi publicada no último dia 31 de dezembro a Portaria PGFN/MF nº 2.044/2024 (“Portaria”), regulamentando o oferecimento e aceitação do seguro garantia no âmbito da Procuradoria…
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em parceria com a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), publicou ontem, 07/01/2025, Edital de Chamada Pública de…
Conforme noticiamos anteriormente¹, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”), de 2 de janeiro de 2025, a Portaria Normativa GM/MME nº 96, de 31 de dezembro de 2024…
Foi publicada no Diário Oficial, de 02 de janeiro de 2025, a Portaria Normativa GM/MME nº 96, de 31 de dezembro de 2024 (“Portaria”), pela qual o Ministério de Minas e Energias…
Na última sexta-feira (27.12.2024), foi sancionada a Lei nº 15.079 (“Lei 15.079” ou “Lei”) que institui o Adicional da Contribuição Social do Lucro Líquido (“CSLL”),…
Em 24.12.2024, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 15.070/2024 (“Lei”) que regulamenta a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização,…
