Last Tuesday, September 9, the National Congress promulgated Constitutional Amendment No. 136 (“EC No. 136/2025”), stemming from the so-called “PEC dos Precatórios.” EC No….
Na última terça-feira, 9 de setembro, o Congresso Nacional promulgou a Emenda à Constituição n. 136 (“EC n. 136/2025”), oriunda da chamada “PEC dos Precatórios”. A EC n….
Lei do Combustível do Futuro. A Lei 14.993/2024, conhecida como Lei dos Combustíveis do Futuro, estabeleceu medidas de fomento à descarbonização, redução das emissões de gases de…
Em 5 de setembro de 2025, o Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou um conjunto de novas regras com o intuito de reforçar a segurança do Sistema Financeiro Nacional (“SFN”) e do…
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, por meio da BNDES Participações S.A, publicou em 1º de setembro o edital da “Chamada de Clima”, processo seletivo que prevê…
O Ministério de Minas e Energia (“MME”) publicou hoje a Portaria MME nº 862/2025 (“Portaria 862”) que abriu a Consulta Pública nº 196/2025 (“CP 196”) para regulamentação…
A infração denominada “falha em prevenir fraudes” (fail to prevent fraud – FTPF) foi introduzida na Lei de Crimes Econômicos e Transparência Corporativa de 2023, mas entrou em…
Em 07.08.2025, a Diretoria Colegiada da ANP aprovou a Resolução ANP nº 987/2025, que revoga e substitui a Resolução ANP nº 734/2018, dispondo sobre a autorização para o exercício…
Em 15/08/2025, o Ministério das Comunicações abriu a Tomada de Subsídios sobre a Política Nacional de Data Centers, no âmbito do Eixo Conectividade e Infraestrutura. A iniciativa…
