Alerta
- 1 novembro 2023
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Publicada Lei que atribui força de título executivo aos contratos de contragarantia
Foi publicada, no dia 31 de outubro de 2023, a Lei nº 14.711, também chamada de “Marco Legal das Garantias”, que tem por objetivo principal aprimorar regras de utilização de bens como garantia de empréstimos a fim de impulsionar o mercado de crédito no país.
Dentre as disposições trazidas com relação às medidas extrajudiciais para recuperação de crédito, a Lei 14.711 altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) para incluir o inciso XI-A ao artigo 784, passando o contrato de contragarantia (“CCG”) a ser tratado como título executivo extrajudicial:
“Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
(…)
XI-A – o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; (…)”
O CCG, instrumento contratual previsto no artigo 32 da Circular Susep nº 662/2022, define as relações obrigacionais entre seguradora e tomador no âmbito dos seguros garantia, especialmente no que se refere ao direito de ressarcimento das seguradoras com relação a eventual indenização paga ao segurado em decorrência de inadimplemento contratual por parte do tomador, relacionado ao objeto da apólice (obrigação garantida).
Até então, não constituindo o CCG título executivo, as seguradoras precisavam comprovar em juízo seu direito ao ressarcimento, decorrente da sub-rogação nos direitos do segurado em face do tomador (conforme previsões da apólice de seguro e do próprio CCG), e somente após ter seu direito reconhecido em juízo, poderiam iniciar a execução do contrato de contragarantia. Todo esse processo era extremamente moroso e custoso às seguradoras.
A novidade, além de trazer maior celeridade para o processo de ressarcimento e diminuição de custos para as seguradoras, beneficia todo o setor, na medida em que confere maior segurança jurídica ao direito de ressarcimento das seguradoras, o que consequentemente deve impactar no aumento do apetite das sociedades seguradoras em assumir riscos, bem como em eventual diminuição nos valores dos prêmios, o que representa benefício também aos tomadores.
Assim, a alteração trazida pela Lei 14.711, ao atribuir ao CCG força de título executivo, representa importante conquista para o mercado segurador e deve impulsionar a emissão de apólices do ramo de garantia.
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