Lefosse na Mídia
- 15 agosto 2024
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Novo tratado de extradição entre Brasil e Chile e a bem-vinda modernização sobre a prisão para fins de extradição
Assinado em agosto deste ano, o novo tratado de extradição entre Brasil e Chile traz modernizações e fortalece a cooperação jurídica internacional. Em artigo publicado no Migalhas, Marcelo Ribeiro, sócio da prática de Penal Empresarial, detalha as principais novidades, como as atualizações da definição de causas de recusa; a dupla imputação, que diz que o delito deve ser punido em ambos os países; e, ainda, a permissão de extradição para delitos com pena superior a dois anos.
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