Justiça do Trabalho condena empresas com base na LGPD

Veículo: Valor Econômico. A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos tribunais brasileiros já é uma realidade há algum tempo. Nesse contexto, a Justiça do Trabalho tem condenado empresas a indenizar funcionários em razão do tratamento inadequado dos dados pessoais e violação à privacidade dos empregados.

Nosso sócio de Tecnologia, Proteção de dados e Propriedade Intelectual, Paulo Lilla, aponta a importância que precisa ser dada em relação à regulamentação da ANDP em alguns pontos da LGPD, no contexto da área trabalhista, mencionando que, atualmente, há possibilidade de risco de conflito de interpretações entre as diferentes esferas judiciais. Já o nosso counsel da prática Trabalhista, Paulo Antônio Peressin, entende que a Justiça do Trabalho tem usado elementos técnicos da LGPD como fundamento para responsabilizar os empregadores. Para conferir o artigo completo, acesse: http://bit.ly/3Lmd4y2 (disponível para assinantes).