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• 7 abril 2022
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Indicações para o CADE: Senado sabatina indicados para Superintendência-Geral, Tribunal Administrativo e Procuradoria Federal Especializada

Nesta última terça-feira, 5 de abril de 2022, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou três indicações para o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Foram sabatinados Alexandre Barreto de Souza, indicado para o cargo de Superintendente-Geral, Victor de Oliveira Fernandes, indicado para o cargo de Conselheiro do Tribunal, e Juliana Domingues, indicada para o cargo de Procuradora-Chefe. Os nomes agora serão encaminhados para votação no Plenário do Senado, que deve votar também a indicação de Gustavo Augusto Freitas de Lima, sabatinado e aprovado pela CAE no início de dezembro de 2021, para o cargo de Conselheiro.

Durante a sabatina das indicações para o CADE, os Senadores questionaram os indicados acerca de temas relacionados aos mercados digitais, financeiro, de refino de petróleo e combustíveis, aviação civil e saúde suplementar.

Acerca dos mercados digitais, os Senadores questionaram os indicados sobre o que poderia ser feito pelo CADE diante de possíveis condutas de sonegação de impostos e da prática de preços predatórios em plataformas como market-places. Victor Oliveira indicou entender que essa questão possui extrema relevância e que a Lei nº 12.529/2011 já conferiria ao CADE competência e instrumentos suficientes para lidar com questões relacionadas a inovações digitais, tais como o exemplo mencionado pelos Senadores e casos envolvendo uso e tratamento de dados.

Com relação ao mercado financeiro, os Senadores indagaram as indicações para o CADE acerca do spread bancário brasileiro, que seria demasiadamente alto. Sobre o tema, Alexandre Barreto indicou que o CADE não deve interferir diretamente na determinação de preços e que, caso haja indícios de práticas anticompetitivas relacionadas ao spread bancário, o CADE poderá apurá-las por procedimento próprio, assim como vem apurando supostas condutas relacionadas ao mercado de câmbio. Victor Oliveira, por sua vez, indicou entender ter havido um movimento concentracionista no setor financeiro nos últimos anos. Para ele, a função do CADE seria zelar pela existência de rivalidade no setor financeiro e cuidar para que a verticalização do setor por agentes tradicionais não venha a impedir acesso de novos agentes a esses mercados.

Já acerca do mercado de combustíveis, os Senadores questionaram os indicados sobre o aumento de preços do setor e sobre a celebração, pelo CADE, de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com a Petrobras. De acordo com os Senadores, a celebração do acordo entre CADE e Petrobras – que resultou no compromisso de venda de refinarias de petróleo – poderia consistir em um dos fatores que teriam contribuído para a alta dos preços dos combustíveis. De acordo com parte dos Senadores, não seria correto analisar o poder de mercado da Petrobras no mercado nacional, mas sim no mercado mundial, que corresponderia à dimensão competitiva mais adequada à realidade do setor. No cenário mundial a Petrobras não seria monopolista e, portanto, a venda das refinarias não seria uma determinação adequada. Ainda, os Senadores questionaram a existência de outros fatores, além da elevada participação de mercado da Petrobras, aptos a justificar tais determinações.

Acerca do tema, Alexandre Barreto destacou que o TCC teria sido proposto pela própria Petrobras – e não pelo CADE – durante a tramitação de investigação pela autoridade antitruste de possíveis abusos de poder econômico pela empresa no setor de refino. Barreto destacou, ainda, que o CADE tem buscado atuar sobre o setor de combustíveis em outras ocasiões e que, por exemplo, contribuiu com o Senado em 2018, no contexto da greve dos caminhoneiros. A pedido dos Senadores, Barreto se comprometeu, se aprovado para o cargo, a encaminhar ao Senado um relatório contendo os principais pontos do acordo celebrado com a Petrobras no mercado de refino.

No tocante ao mercado de aviação civil e transporte aéreo de passageiros, os Senadores questionaram os indicados acerca dos preços das passagens aéreas, que estariam cada vez mais altos. Sobre o tema, Victor Oliveira indicou que o CADE poderia atuar por meio da advocacia da concorrência, o que, segundo ele, tem sido feito pelo Departamento de Estudos Econômicos do órgão, que produziu estudo recente sobre o setor.

Por fim, com relação ao mercado de saúde suplementar, os Senadores questionaram a indicada Juliana Domingues sobre o papel do CADE frente à crescente concentração de mercado entre agentes privados – i.e., hospitais, clínicas e operadores de planos de saúde. Juliana indicou entender que concentrações nesse setor econômico poderiam produzir efeitos negativos para o consumidor e que o tema mereceria atenção e olhar cuidadoso do CADE. Ainda, questionada acerca da alta de preços em setores da economia com concentrações de mercado elevadas – e.g., combustíveis, resinas, fertilizantes – durante a pandemia, Juliana indicou que a alta de preços poderia afetar as cadeias produtivas como um todo e afirmou que o CADE é a autoridade competente para verificar possíveis abusos, que devem ser analisados caso a caso, destacando a importância da atuação conjunta entre CADE e agências reguladoras, ministérios, outras autoridades e associações.

Se aprovados, Alexandre Barreto e Juliana Domingues terão mandatos de dois anos, permitida a recondução por igual período. Victor Fernandes e Gustavo de Lima terão mandatos de quatro anos, vedada a recondução.

Nosso escritório conta com uma equipe especializada em Concorrencial e Antitruste. Para obter esclarecimentos sobre as Indicações para o CADE, ou outros temas que sejam de seu interesse, por favor, entre em contato com nossos profissionais.

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