Alerta
- 13 março 2023
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Defesa Comercial: alterações normativas e institucionais
Foi publicada Portaria SECEX n° 237, de 7 de março de 2023, por meio da qual determinou-se que Avaliações de Interesse Público serão facultativas em investigações de dumping e de subsídios a partir de 15 de março. Tais Avaliações eram obrigatórias em investigações originais e facultativas em revisões de período. Com a publicação da Portaria, elas ocorrerão apenas mediante solicitação das partes interessadas, apresentada por intermédio de Questionário de Interesse Público devidamente preenchido, ou ex officio, a critério do Departamento de Defesa Comercial.
Dignas de nota também são as relevantes mudanças institucionais que ocorreram logo no início do novo governo podem modificar o cenário da área, a começar pela extinção do Ministério da Economia e recriação dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), todos com assento e direito a voto no Comitê-Executivo de Gestão (GECEX), da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).
A propósito, para definir a nova estrutura e competências da Câmara, foi publicado o Decreto n° 11.428, de 2 de março de 2023, segundo o qual integram a CAMEX: o Conselho Estratégico, o GECEX, o Conselho Consultivo do Setor Privado, o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações, o Comitê de Alterações Tarifárias, o Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público, o Comitê Nacional de Facilitação de Comércio, o Comitê Nacional de Investimentos, o Ombudsman de Investimentos Diretos e o Ponto de Contato Nacional para a Implementação das Diretrizes para as Empresas Multinacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Destacam-se as funções do Comitê-Executivo de Gestão e do Conselho Estratégico no que concerne à defesa comercial. Ao primeiro cabe estabelecer orientações; fixar direitos antidumping, compensatórios e medidas de salvaguarda; decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios; homologar compromissos de preços. Já ao Conselho Estratégico cabe decidir, em última instância, acerca de recursos administrativos interpostos em face de decisões do GECEX.
O Comitê-Executivo será presidido pelo Ministro do MDIC, que possui voto de qualidade em caso de empates, e será composto pelos Secretários Executivos da Casa Civil, do Ministério das Relações Exteriores; do Ministério da Fazenda; do Ministério da Agricultura e Pecuária; do Ministério do Planejamento e Orçamento; do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; do Ministério da Defesa; de Minas e Energia; e pela Secretaria Executiva da CAMEX, que não possui direito a voto. A Agência Brasileira de Promoção de Exportações (Apex-Brasil) será convidada para as reuniões do GECEX e poderá se manifestar, sem direito a voto.
Em sua primeira reunião do ano, o GECEX deliberou sobre temas de defesa comercial e decidiu pela prorrogação, por mais cinco anos, dos direitos antidumping aplicados às importações de malhas de viscose, vidros automotivos e pneus agrícolas originários da China; e de batatas congeladas originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos.
Nossa equipe especializada na prática de Comércio Internacional acompanha de perto as mudanças que impactam o setor. Para obter esclarecimentos sobre o tema, ou outros que sejam de seu interesse, entre em contato com nossos profissionais.
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