Alerta
- 18 novembro 2025
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Decisões Recentes que Impactam a Recuperação Judicial e a Falência no Brasil
Compartilhamos abaixo 4 decisões recentes que podem influenciar diretamente o ambiente de insolvência e recuperação judicial no Brasil. Selecionamos os principais pontos de cada julgamento, indicando as tendências e entendimentos mais recentes dos tribunais.
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Plano de recuperação judicial precisa conter previsão de pagamento clara, expressa e líquida, sob pena de invalidação
(TJSP – Agravo de Instrumento nº 2357880-03.2024.8.26.0000)
O que foi decidido:
O Tribunal de Justiça de São Paulo reverteu decisão para declarar nulidade da homologação de plano de recuperação judicial, porque o pagamento dos credores estava subordinado à criação de nova unidade de negócios, cuja previsão não continha projeção de receitas, bem como dependia de eventos futuros e incertos, sem indicação de deságios ou termo de carência e de pagamento.
Por que isso importa:
O plano de recuperação judicial é título executivo que substitui os instrumentos contratuais e de crédito daqueles credores sujeitos à recuperação judicial. Diante disso, o plano de recuperação judicial deve conter todos os requisitos inerentes ao título executivo, inclusive com previsão das obrigações certas, líquidas e de vencimento, bem como todas as condições existentes para o exercício da cobrança dos créditos, de modo a se garantir a segurança jurídica do pagamento dos credores.
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Possibilidade de bloqueio das contas de empresa de recuperação judicial em razão da cobrança de crédito extraconcursal garantido por cessão fiduciária de recebíveis
(TJSP – Agravo de Instrumento nº 2128892-19.2025.8.26.0000)
O que foi decidido:
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que fossem bloqueadas as contas de empresas em recuperação judicial a fim de se satisfazer o pagamento da parcela garantida de crédito bancário, em razão da existência de cessão fiduciária de recebíveis em garantia. O tribunal rejeitou a argumentação de que não poderia haver bloqueio de contas bancárias de empresa em recuperação judicial, permitindo-se a cobrança até o montante da garantia existente e liberação dos valores retidos além da garantia contratada.
Por que isso importa:
A decisão do tribunal determinou que dinheiro não é bem essencial para empresa em recuperação judicial, cuja definição seria relativa aos bens de capital para produção da atividade empresarial. Por isso, permite-se o bloqueio de valores em dinheiro de forma a se pagar os credores extraconcursais com excussão de garantia fiduciária sobre recebíveis.
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Competência do juízo da recuperação judicial não fundamenta alterações de registros em órgãos regulatórios
(TJSP – Agravo de Instrumento nº 2167267-60.2023.8.26.0000)
O que foi decidido:
O Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou entendimento pela limitação da competência do juízo da recuperação judicial, estabelecendo que o procedimento de insolvência não seria o juízo adequado para se discutir a conveniência e acerto de medidas determinadas pela ANS.
Por que isso importa:
O juízo da recuperação judicial não é juízo universal como existente em processo falimentar. Assim, discussões havidas relativas a outros interesses da empresa em recuperação judicial, que não tenha a ver com constrições de seu patrimônio, ou pagamento de credores, devem ser travadas em juízos legalmente competentes.
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Recuperação judicial não impede o andamento de incidente de desconsideração de personalidade jurídica
(TJRJ – Agravo de Instrumento nº 0075634-26.2025.8.19.0000)
O que foi decidido:
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reverteu decisão, permitindo a continuidade de processo para apurar a responsabilidade de pessoa jurídica vinculada a grupo econômico de sociedades em recuperação judicial.
Por que isso importa:
A decisão anterior havia rejeitado a tramitação do processo de responsabilidade em razão das sociedades estarem em recuperação judicial. No entanto, a existência fática da recuperação judicial não é motivo para impedir a apuração da responsabilidade de empresa por desconsideração da personalidade jurídica.
A temática é acompanhada pelo time de Reestruturação e Insolvência do Lefosse. Para esclarecimentos sobre quaisquer pontos de interesse sobre a matéria, bem como qualquer outro assunto a ele relacionado, entrem em contato com nossos profissionais.
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