Alerta

• 14 dezembro 2021
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Boletim Informativo de Petróleo e Gás de Novembro de 2021

Destacamos, nesta edição, as principais decisões da ANP, os desdobramentos das Rodadas da ANP, os destaques do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis e as novas normas relevantes publicadas em novembro:

1. Decisões da ANP

ANP publica Resolução que altera regras sobre comercialização de combustíveis

Em 08.11.2021, a ANP publicou a Resolução nº 858/2021, que alterou regras relativas à comercialização de combustíveis. A nova resolução implementou significativas alterações nas Resoluções ANP nº 41/2013 (revenda varejista de combustíveis automotivos), Resolução ANP nº 8/2007 (requisitos para o exercício da atividade de transportador revendedor retalhista – TRR) e Resolução ANP nº 58/2014 (distribuição de combustíveis). Abaixo, destacamos as principais alterações promovidas pela nova norma:

• Fim da vedação à atividade de delivery de combustíveis, que: (i) demandará autorização específica da ANP; (ii) só poderá ser exercida por posto revendedor autorizado pela ANP e adimplente com o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC); e (iii) estará restrita aos limites do município onde se encontra o revendedor varejista autorizado pela ANP. Nesse primeiro momento, a atividade estará restrita a comercialização de etanol hidratado e gasolina C; e
• Alteração na “tutela de fidelidade à bandeira”. O revendedor varejista que opte por exibir a marca comercial de distribuidor de combustíveis líquidos poderá comercializar combustíveis de outros fornecedores, devendo, para tanto, informar em cada bomba medidora, de forma destacada e de fácil visualização, o CNPJ, a razão social ou o nome fantasia do distribuidor fornecedor do respectivo combustível automotivo.
• Permissão expressa para comercialização de gasolina tipo C pelo TRR. Ressalta-se que a comercialização de etanol hidratado por esse agente já era permitida;

Prorrogação de Prazo

Em 25.11.2021, a Diretoria da ANP aprovou o pleito da Creative Energy Serviços e Exploração Ltda., atual operadora do campo de Morro do Barro (Bacia de Camamu), para prorrogação da Fase de Produção do respectivo contrato de concessão por 13 anos, até 2036. A decisão teve como base os investimentos previstos pela Creative no valor de R$3,55 milhões, resultando em uma produção adicional de 13,09 MMm³ de gás. Ressaltou-se, ainda, que o valor dos investimentos supera o valor da desativação do campo, correspondente a R$435 mil.

1. Cessão de Contratos de E&P

Destacamos as seguintes cessões que foram aprovadas pela Diretoria da ANP:

III.     Rodadas

Cessão Onerosa

Segunda Rodada da Cessão Onerosa tem 11 empresas habilitadas. Em 17.11.2021, a ANP divulgou que a Segunda Rodada da Cessão Onerosa contará com a participação de onze empresas. São elas: Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, Shell Brasil Petróleo S.A., Chevron Brasil Óleo e Gás Ltda., Ecopetrol Óleo e Gás do Brasil Ltda., Enauta Energia S.A., Equinor Brasil Energia Ltda., ExxonMobil Exploração Brasil Ltda., Petrogal Brasil S.A., Petronas Petróleo Brasil Ltda., TotalEnergies EP Brasil Ltda. e QP Brasil Ltda. (Qatar Petróleo).

A sessão pública de ofertas está prevista para 17.12.2021, na qual serão ofertadas as áreas de Sépia e Atapu, ambas inseridas dentro dos limites do polígono do pré-sal. A Resolução CNPE nº 09/2021 estabeleceu que o Edital da Segunda Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa sob o regime de partilha de produção indicará a participação obrigatória da Petrobras, como operador, ocorrendo com 30% para ambas as áreas.

1. MME e CNPE

MME aprova projeto de investimento em biocombustíveis como prioritário. Em 05.11.2021, a Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia – MME aprovou como prioritário projeto de investimento na atividade de produção e estocagem de biocombustíveis e de sua biomassa denominado “Projeto de investimento em manutenção e recuperação da produção de biomassa (cana-de-açúcar) relativa às safras de 20/21 e 21/22, destinada à produção de etanol das Usinas de Jaboticabal e Pereira Barreto”, de titularidade da empresa USINA SANTA ADÉLIA S.A.

CNPE mantém percentual de mistura de 10% de biodiesel no diesel em 2022. Em 29.11.2021, o Conselho Nacional de Política Energética – CNPE decidiu pela manutenção do teor de 10% de biodiesel no diesel para todo o ano de 2022. De acordo com o CNPE, a medida tem como objetivo preservar os interesses da sociedade, conciliando medidas para a contenção do preço do diesel com a manutenção da Política Nacional de Biocombustíveis, conferindo previsibilidade, transparência, segurança jurídica e regulatória ao setor. 

1. Destaques do Setor de Gás Natural

CADE aprova aquisição da Sulgás pela Compass. Em 22.11.2021, o CADE aprovou, sem restrições, a aquisição pela Compass dos 51% de participação do governo do Estado do RS na Sulgás. Vale notar que o CADE ainda está avaliando a venda pela Petrobras de sua participação na Gaspetro (empresa detentora dos outros 49% da Sulgás) para a Compass, o que poderá afetar indiretamente a futura composição acionária da Sulgás e de outras distribuidoras de gás canalizado.

CMGN se manifesta sobre a venda da Gaspetro para a Compass. Em 18.11.2021, o CMGN (Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural) enviou ao CADE nota técnica recomendando que (i) sejam impostos limites à participação da Compass no mercado de gás; e (ii) que a possível futura controladora da Gaspetro seja obrigada a vender sua participação em parte das distribuidoras de gás canalizado para evitar suposta concentração e verticalização do mercado de gás.

UEGA e Petrobras assinam aditivo a contrato de compra e venda de gás. Em 25.11.2021, a EG Araucária S.A. (UEGA), anunciou a assinatura com a Petrobras de termo aditivo a contrato de compra e venda de gás natural prorrogando o fornecimento do gás utilizado em geração termelétrica para 31.12.2021.

Eneva faz acordo com a Servtec para construção e operação de terminal de GNL no porto de Itaqui. Em 20.11.2021, a Eneva anunciou que firmou um acordo com a Servetec para construir um terminal de GNL no porto de Itaqui. O acordo prevê a operação do terminal por uma joint venture entre as duas empresas. No âmbito da ANP, a construção e operação de terminais de GNL está regulamentada pela Resolução ANP nº 52/2015 e deve ser submetida a prévia e expressa autorização da ANP.

Petrobras assina contrato de escoamento e processamento de gás natural com a Potiguar E&P. Em 16.11.2021, a Petrobras anunciou que assinou com a Potiguar E&P S.A. (“Potiguar E&P”) contratos para escoamento e processamento de gás natural produzido em terra pela Potiguar E&P no estado do Rio Grande do Norte. Esses contratos viabilizam o atendimento direto ao mercado pela Potiguar E&P, que foi vencedora na chamada pública para fornecimento de gás realizada pela Companhia Potiguar de Gás em julho deste ano.

1. Transição energética

Vibra e BBF firmam parceria para primeira biorrefinaria de diesel verde do país.  Em 24.11.2021, a Vibra e a Brasil BioFuels (BBF) anunciaram a celebração de contrato de compra e venda de diesel verde. O diesel verde será fornecido a partir da primeira refinaria verde a ser implantada no Brasil. A planta ficará localizada na Zona Franca de Manaus, e terá capacidade para produzir 500 milhões de litros de diesel verde por ano. A primeira fase do projeto, que contará com investimentos a serem realizados pela BBF da ordem de R$ 1,8 bilhão, está prevista para entrar em operação em janeiro de 2025. Por sua vez, a Vibra atuará como offtaker exclusivo da produção.

O diesel verde ou diesel renovável, é produzido por meio do processamento de matéria prima renovável, como palma, soja, etc. Ao contrário do biodiesel, o diesel verde permite a mistura com outras matérias primas no processo de produção. Óleo vegetal ou gorduras animais são as mais utilizadas. Nesse contexto, o diesel verde se apresenta como uma das alternativas mais promissoras para a transição energética.

No âmbito da ANP, a autorização para produção e operação de instalação produtora de biocombustíveis (latu sensu) é regulada pela Resolução ANP nº 734/2018. Por sua vez, no que tange a especificação de biocombustíveis, são aplicáveis resoluções distintas a depender de qual o tipo do bicombustível. A Resolução ANP nº 45/2014, conforme alterada pela Resolução ANP nº 798/2019, estabelece as especificações de qualidade de biodiesel, ao passo que a Resolução ANP nº 842/2021 trata da especificação e controle de qualidade do diesel verde.

Unipar investe em hidrogênio verde. Em 18.11.2021, a Unipar anunciou que investirá aproximadamente R$ 100 milhões para instalação de um novo eletrolisador em sua planta industrial em Santo André (SP). O novo projeto usará energia renovável limpa para produzir cloro, soda cáustica e gerar hidrogênio verde que, por sua vez, será usado como insumo na produção de ácido clorídrico.  Além do uso de energia renovável limpa em todo o processo de produção, este projeto tem mais um benefício ambiental que é o calor gerado pela reação na produção de ácido clorídrico e que será aproveitado para a produção de vapor para uso na unidade, substituindo o consumo de gás natural e reduzindo em mais de 2 mil toneladas por ano a emissão de carbono. O início da operação está previsto para o segundo semestre de 2023.

Programa Nacional do Bioquerosene. Em 26.11.2021 foi publicada a Lei Nº 14.248/2021, que estabelece o Programa Nacional do Bioquerosene. O projeto incentiva a pesquisa e fomento da produção de energia à base de biomassas, visando à sustentabilidade da aviação brasileira.

A lei estabelece uma política de promoção do desenvolvimento tecnológico e a produção de biocombustíveis, incluindo a participação de universidades, agências reguladoras e empresas privadas. Além disso, busca inserir a indústria aeronáutica nacional no mercado de combustíveis alternativos, contribuindo para o atingimento dos compromissos internacionais de redução de emissões de gases do efeito estufa do setor aéreo.

VII.    Resoluções, Consultas Públicas (ANP, CNPE e MME) e Workshops

VIII.   Tributário

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI.

Conforme já informado em nosso Boletim Informativo de Agosto, o Ministério de Minas e Energia publicou a Portaria n° 19/GM/MME, cujo objetivo é estabelecer os procedimentos para aprovação ao REIDI de projetos de dutovias do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis e de infraestrutura de produção e processamento de gás natural.

A título de exemplo de aplicação da referida Portaria, e considerando a competência da ANP para verificar a adequação do requerimento e conformidade dos documentos apresentados por contribuintes para enquadramento de projetos dessa natureza no REIDI, recentemente a Diretoria da ANP deliberou:

• pelo encaminhamento do requerimento da Potencial Petróleo Ltda ao MME, informando a correta instrução, no âmbito da ANP, do processo de enquadramento no REIDI do projeto de dutovia de transferência intitulado “Interligação Dutoviária Petrobras x Potencial”, no município de Betim, estado de Minas Gerais; e
• a recomendação ao MME pela aprovação do pleito elaborado pela Eneva S.A. de enquadramento do projeto “Produção de Gás Natural”, do Campo de Gavião Tesoura, no REIDI.

Nossas equipes de Oil & Gas e Tax permanecem à disposição para prestar esclarecimentos adicionais sobre as Decisões da ANP e outros temas.

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