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COVID-19: Monitoramento de decisões judiciais

27 de março de 2020


Em razão da pandemia do COVID-19, estamos monitorando diariamente as decisões judiciais de natureza cível que possam ter algum impacto para nossos clientes.

Montamos uma equipe multidisciplinar para analisar os temas de forma crítica e repassar essas questões aos clientes para atendê-los da melhor forma possível nesse momento único da sociedade brasileira.

DIREITO CIVIL:

  • Decisão TJDFT: Jornal é condenado a excluir foto de enfermeira associada ao coronavírus de site e redes socia.

 BANCÁRIO:

  • Decisão TJRN: Covid-19: liminar determina que bancos prorroguem vencimento de parcelas de financiamento de uma cliente.

 INFRAESTRUTURA:

  • Decisão STF: Normas sobre transporte intermunicipal durante a pandemia da Covid-19 são objeto de ação no STF.
  • Decisão TJDFT: Justiça determina que CEB suspenda corte de energia durante pandemia.
  • Decisão TJDFT: Coronavírus: Justiça dá 24h para GDF adotar medidas para o transporte público.
  • Decisão TJCEJustiça determina que empresa instale energia elétrica em UPA de Quixeramobim.
  • Decisão TJPE: Vara Cível determina que fornecimento de água durante disseminação do novo coronavírus não pode ser interrompido.
  • Decisão TJPE: Determinado o fornecimento de energia elétrica a consumidores ainda que inadimplentes durante o período da pandemia.
  • Decisão TJPB: Covid-19: Justiça de João Pessoa proíbe o corte de energia de consumidores inadimplentes.
  • Decisão TJAM: Juíza plantonista determina que concessionárias suspendam cortes de água e luz por dívida, em Manaus.
  • Decisão TJPA: Justiça suspende atracação em Santarém.

 IMOBILIÁRIO:

  • Decisão TRF4: Suspensão de reassentamento deverá ser analisada em primeira instância.
  • Decisão TJGO: Despacho suspende despejo em razão da pandemia do novo coronavírus.
  • Decisão TJSP: Autorizado o uso de espaço comum condominial por advogado, desde que não faça reuniões.
  • Decisão TJSP: Suspensão de assembleia de condomínio.

AVIAÇÃO:

  • Decisão STJ: Natureza constitucional da matéria impede análise de pedido da Bahia para adotar barreira sanitária em aeroportos.
  • Decisão TJPB: Determinado o cancelamento ou remarcação de passagens sem ônus para o consumidor a serem realizados pelas empresas aéreas.
  • Decisão TJRN: Covid-19: empresa aérea deve se manifestar em 72h sobre pedido de remarcação de voo.
  • Decisão TJRN: Liminar determina que empresa aérea remarque passagens de cliente sem cobrança de taxas.
  • Decisão TRF1: Determinada a realização de exames a todos os passageiros que pousaram em Belém de voo vindo do Suriname.
  • Decisão TRF1: No Maranhão, determinou-se que a Anvisa pode impedir atuação do Estado em inspecionar saúde de passageiros em aeroporto.
  • Decisão JFCE: Determinado o fornecimento de apoio pela Anvisa para que Ceará implante barreira sanitária em aeroporto.

SAÚDE:

  • Parecer CNJ: É divulgado parecer técnico do CNJ para orientar juízes quanto à Hidroxicloriquina.
  • Decisão TRF1: TRF1 determina liberação de material importado utilizado na confecção de máscaras descartáveis hospitalares.
  • Decisão TFR5: TRF5 determina que mais de 200 respiradores pulmonares adquiridos pela Prefeitura do Recife permaneçam no município.
  • Decisão TJSP: Determinada a internação de paciente com Covid-19 sem respeitar o período de carência do plano de saúde.
  • Decisão TJSP: Atendimento imediato para paciente com câncer.
  • Decisão TJGO: Coronavírus: Justiça concede liminar que obriga médico a prestar atendimento integral em Cristalina.
  • Decisão TJGO: Determina que hospital em processo de falência seja utilizado pelo Estado durante pandemia.
  • Decisão TJPB: Mantém decisão que condenou o Município de Campina Grande a fornecer fraldas geriátricas.
  • Decisão TJRN: Covid-19: Município de Natal deve adquirir e distribuir EPI´s aos profissionais de saúde em 72 horas.
  • Decisão TJRN: Denega recurso e Amil é proibida de descredenciar Incor.
  • Decisão TJMG: Hidroxicloroquina terá receita retida em farmácias.

 MEDIDAS RESTRITIVAS (de circulação, eventos, obras, comércio, etc.):

  • Decisão STF: Ministro nega pedido de suspensão de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante a pandemia.
  • Decisão STF: Ministro explicita competência de estados e municípios no combate ao coronavírus.
  • Decisão STF: Normas sobre transporte intermunicipal durante a pandemia da Covid-19 são objeto de ação no STF.
  • Decisão TJDFT: Negado pedido e mantida liminar que suspende período letivo do COC Sudoeste.
  • Decisão TJSP: Negado pedido de restrição do acesso a Salesópolis.
  • Decisão TJSP: TJSP suspende liminar que proibia servidores da Educação como auxiliares da Saúde em São Bernardo.
  • Decisão TJSP: 2ª Vara Cível de Caraguatatuba suspende obras na Rodovia dos Tamoios.
  • Decisão TJSP: TJSP suspende decisão que proibia cultos religiosos, presidente fundamenta que esse ato não é competência do PJ.
  • Decisão TJSP: Decisão do TJSP suspende liminares em Aparecida, Ilhabela e São Pedro.
  • Decisão TJSP: TJSP suspende fechamento de rodovias em Caraguatatuba, Itanhaém e Ubatuba.
  • Decisão TJSP: Liminar obrigando o Município de Iguape a adotar as medidas de quarentena recomendadas pelo Ministério Público.
  • Decisão TJSP: Shopping deve permitir funcionamento de entregas de restaurante.
  • Decisão TJSP: Autorização de funcionamento de centro de produtos vendidos pela internet por grande varejista.
  • Decisão TJSC: Proibição de realização de cultos religiosos.
  • Decisão TJSC: Negada liminar a empresa que queria manter o funcionamento.
  • Decisão TJSC: Mantida interdição de uma rede de loja de departamentos.
  • Decisão TJSC: Negada liminar a empresa de transporte intermunicipal de funcionários durante quarentena.
  • Decisão TJSC: Negada liminar a hotel que pretendia funcionar durante a quarentena.
  • Decisão TJAM: Para prevenir propagação do novo Coronavírus, juiz determina suspensão de evento em casa noturna de Iranduba.
  • Decisão TJPA: Juiz de Mosqueiro suspende eventos por Covid-19.
  • Decisão TJPB: Justiça de Patos determina que AESA interdite a Barragem da Farinha para visitação pública.
  • Decisão TJPB: Coronavírus: Justiça de Campina Grande proíbe a realização de eventos pelo Garden Hotel.

Estamos à disposição para debater cada uma dessas decisões e pensar em soluções adequadas ao ramo de negócios dos nossos clientes.

Para eventuais dúvidas adicionais, por favor não hesitem em nos contatar.

Gestão de Crise

gestaodecrise@lefosse.com