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COVID-19: Monitoramento de decisões judiciais

30 de março de 2020


Em razão da pandemia do COVID-19, estamos monitorando diariamente as decisões judiciais de natureza cível que possam ter algum impacto para nossos clientes.

Montamos uma equipe multidisciplinar para analisar os temas de forma crítica e repassar essas questões aos clientes para atendê-los da melhor forma possível nesse momento único da sociedade brasileira.

INFRAESTRUTURA:

Decisão TJRJ: Suspensa a liminar que obrigava Cedae a dar desconto de 25% na conta.

Decisão TJAM: Nova decisão da Justiça Estadual proíbe a empresa Amazonas Energia de suspender serviços em todo o território amazonense.

Decisão TJPB: TJPB determina que empresas de telefonia não suspendam serviços de consumidores inadimplentes.

Decisão TJPB: Decisão proíbe operadoras de telefonia de suspender serviços de consumidores inadimplentes na Capital.

Decisão TJCE: Justiça determina que empresa instale energia elétrica em UPA de Quixeramobim.

• Decisão TJPE: Vara Cível determina que fornecimento de água durante disseminação do novo coronavírus não pode ser interrompido.

Decisão TJPE: Juiz acata pedido para Celpe não cortar energia durante pandemia do coronavírus.

AVIAÇÃO:

Decisão TJPB: Deferida liminar para suspender decisão que determinou que a TAM proceda ao cancelamento/remarcação das passagens aéreas com destino a locais de surto doCoronavírus (Covid-19), sem ônus aos consumidores, até o julgamento do mérito.

SAÚDE:
Decisão TJPE: TJPE determina que o Estado se pronuncie sobre fornecimento de equipamentos básicos de proteção aos enfermeiros.

Decisão TJGO: Justiça concede liminar que obriga médico a prestar atendimento integral em Cristalina.

Decisão TJGO: Juiz determina que hospital em processo de falência seja utilizado pelo Estado durante pandemia.

Decisão TJRN: Município de Natal deve adquirir e distribuir EPI´s aos profissionais de saúde em 72 horas.

Decisão TJDFT: Faculdade terá de emitir diploma provisório para estudantes de Medicina.

Decisão JFPE: Aquisição de ventiladores pulmonares: Município do Recife retira processo contra a União

RESTRITIVAS:

Decisão STF: Ministro nega pedido de suspensão de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante a pandemia.

Notícia STF: Associação questiona decretos que impedem funcionamento de locadoras de carros em razão do novocoranavírus.

Notícia STF: CNT questiona decretos que fecharam divisas estaduais e limites entre municípios.

Decisão TJGO: Tribunal de Justiça proíbe restabelecimento do transporte interestadual de passageiros em Goiás.

Decisão TJGO: Niquelândia tem autorização para barrar entrada de turistas na cidade.

IMOBILIÁRIO:

Decisão TJSC: Decisão determinando a suspensão da incidência das astreintes e dos aluguéis no período compreendido entre 16.03.2020 a 30.04.2020, inclusive, ante a impossibilidade de expedição de mandados judiciais no contexto da pandemia.

Decisão TJSP: Juiz determina a suspensão do ato de despejo por causa do surto do COVID-19.

Estamos à disposição para debater cada uma dessas decisões e pensar em soluções adequadas ao ramo de negócios dos nossos clientes.

Para eventuais dúvidas adicionais, por favor não hesitem em nos contatar.

Gestão de Crise
gestaodecrise@lefosse.com