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COVID-19: Monitoramento de decisões judiciais

16 de abril de 2020


Em razão da pandemia do COVID-19, estamos monitorando diariamente as decisões judiciais de natureza cível que possam ter algum impacto para nossos clientes.

Montamos uma equipe multidisciplinar para analisar os temas de forma crítica e repassar essas questões aos clientes para atendê-los da melhor forma possível nesse momento único da sociedade brasileira.

Infraestrutura

Decisão TJRJ: Presidente do TJRJ nega recurso da Light e mantém proibição de corte do fornecimento de energia elétrica pelo prazo de 90 dias

Decisão TRF3: TRF-3 autoriza corte de serviços de telefonia por falta de pagamento

Decisão TJSC: Juiz de SC proíbe que empresa em recuperação tenha energia cortada

Decisão TRF4: Suspensa liminar que obrigava a implementação de sistema de esgoto em região da bacia do rio Maruim (SC)

Decisão STF: Covid-19: contestada lei do RJ que impede corte de luz por inadimplência

 

Bancário

Decisão TJDF: Bancos são proibidos de aumentar a taxa de juros ou aumentar a exigência para concessão de crédito

Decisão STF: Ministro julga inviável ação contra programa de renegociação de dívidas durante a pandemia

Decisão JFRJ: JFRJ concede tutela de urgência para que a Prefeitura do Rio suspenda pagamentos à CEF devido à pandemia do Coronavírus

 

Aviação

Decisão STF: Toffoli impede barreiras sanitárias em aeroportos do Maranhão e da Bahia

 

Saúde

Decisão TJTO: Coronavírus – Juiz dá 48 horas para Prefeitura de Gurupi fornecer equipamentos e produtos de prevenção a servidores da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Decisão TJAL: Cesmac deve emitir certificado de conclusão para 11 alunos de medicina

Decisão TJSP: TJSP suspende liminar que impedia centro médico de prestar serviços em Bady Bassitt.

 

Imobiliário

Decisão TJSP: Revisional de aluguel de empresa de turismo e proibição de inscrição de nome no cadastro de devedores até fim da pandemia COVID-19

Decisão TRF4: TRF-4 derruba liminar que suspendia pagamento de aluguel de lojista em aeroporto

 

Direito Civil

Decisão TJSP: Justiça declara inconstitucionais artigos de lei do município de São Paulo.

 

Restritivo

Decisão TJSC: Justiça prorroga proibição de reservas de acomodações para seis sites em Florianópolis

Decisão TJPB: Covid-19: Escritórios de contabilidade não poderão funcionar de portas abertas

Decisão TJSP: Juiz proíbe Airbnb e Booking.com de vender pacotes para Ilhabela

Decisão TJPR: COVID-19: TJPR decide em prol do isolamento social.

Decisão TJPA: Liminar suspende efeito de decreto municipal de Salinas

Decisão TJPA: Juiz mantém isolamento em Paragominas

 

Para mais informações, contate:

Gestão de crise
gestaodecrise@lefosse.com