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Consulta pública sobre contratação de energia pelas distribuidoras

ANEEL aprova consulta pública para criação de mecanismos regulatórios destinados à gestão contratual de energia pelas distribuidoras de energia elétrica, visando a mitigação do impacto da pandemia de COVID-19

Em 09 de junho de 2020, a ANEEL aprovou duas medidas que possibilitarão a mitigação dos impactos da COVID-19 nas concessionárias de distribuição de energia, a saber:

• abertura da Consulta Pública nº 37/2020, para aprimorar as regras de gestão contratual de energia das distribuidoras, e que; e
• autorização à CCEE para realizar processamento extraordinário do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova A-1 (MCSDEN A-1), ainda no mês de junho de 2020, e do Mecanismo de Vendas de Excedentes Anual (MVE Anual), em agosto de 2020, nos dois casos, para vigência em 2021.

A Consulta Pública nº 37/2020, que ocorrerá entre 11 de junho de 2020 e 1º de julho de 2020, terá como objetivo colher subsídios ao aprimoramento das regras relativas à:

• modulação de pagamentos relacionados à compra de energia pelas distribuidoras, por meio do diferimento do pagamento de contratos regulados e suspensão do pagamento de contratos regulados mediante extensão de outorga, e proposta de desenvolvimento de novo mecanismo, para o diferimento total e/ou parcial das Receitas Fixas oriundas de Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEARs) e das parcelas de Custo de Gestão dos Ativos de Geração (GAG) e/ou de Retorno da Bonificação pela Outorga (RBO) das usinas hidrelétricas com contratos de concessão resultantes dos Leilões nº 12, de 25 de novembro de 2015, e nº 01, de 27 de setembro de 2017; e
• flexibilização dos Mecanismos de Gestão de Portfólio, pela alteração do cronograma de realização do MCSDEN e MVE, e criação de mecanismo para descontratação temporária de CCEARs de usinas com baixa performance.

A adoção das medidas supracitadas visa a mitigação do impacto da redução do consumo de energia em decorrência da pandemia da Covid-19 para as distribuidoras. A Nota Técnica nº 64/ 2020[1] embasou a possibilidade de diferimento do pagamento de Contratos Regulados e suspensão do pagamento de Contratos Regulados, mediante extensão de outorga.

As contribuições à consulta pública podem ser encaminhadas entre 11/6/2020 e 1º/7/2020 para o
e-mail cp037_2020@aneel.gov.br.

Para mais informações, contate:

Eduardo Carvalhaes
eduardo.carvalhaes@lefosse.com
Tel.: (+55) 11 3024 6310

Paloma Lima
paloma.lima@lefosse.com
Tel.: (+55) 11 3024 6464

Felipe Boechem
felipe.boechem@lefosse.com
Tel.: (+55) 11 3024 5481

Luisa Barreto
luisa.barreto@lefosse.com
Tel.: (+55) 11 3024 6364

[1] Disposta no processo 48500.002730/2020-92.