Lefosse na Mídia
- 11 outubro 2024
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As decisões sobre remuneração dos depósitos compulsórios
A tributação dos bancos sobre a remuneração dos depósitos compulsórios pode mudar? Em reportagem ao JOTA, o sócio Luiz Santos, da nossa prática de Tributário, comenta a temática. Segundo o especialista, há um desafio procedimental, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) não tem tratado temas análogos ao 962 (que reconheceu o caráter indenizatório e de juros de mora em relação à Selic sobre o indébito tributário) como questões constitucionais. Saiba mais na reportagem completa.
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