Alerta
- 13 dezembro 2024
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Distrito Federal avança com a Securitização de Títulos Públicos: Projeto de Lei aguarda sanção
Nessa semana, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o Projeto de Lei nº 1.455 de 2024, que autoriza a securitização de títulos públicos.
Vale lembrar que a Lei Complementar 208 de julho de 2024 autoriza a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios cederem onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Assim, o Projeto de Lei do Distrito Federal regulamenta essa cessão de direitos creditórios, sendo os principais pontos:
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- A cessão será realizada pelo chefe do Poder Executivo do Distrito Federal ou por autoridade administrativa delegada, mantendo inalteradas as bases de cálculo, garantias e condições de pagamento dos créditos;
- Serão cedidos créditos constituídos e reconhecidos pelo devedor através de transação tributária, confissão de dívida, adesão a programas de parcelamento, entre outros;
- A cessão é definitiva, isentando o Governo do Distrito Federal de responsabilidade perante o cessionário;
- O Banco de Brasília S/A (BRB) poderá ser contratado para estruturar e implementar operações de emissão e distribuição de valores mobiliários lastreados nos direitos creditórios;
- O contrato de cessão deve prever a contratação de serviços de assessoria de cobrança para apoiar a fazenda pública;
- Pelo menos 50% da receita será destinada a despesas associadas ao regime de previdência social, e o restante a despesas com investimentos.
O Projeto de Lei foi enviado para sanção do Governador do Distrito Federal.
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