Lefosse na Mídia
- 11 agosto 2025
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Reforma Tributária na saúde
A reforma tributária, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, introduziu um regime específico para os planos de assistência à saúde. Esse regime prevê redução de 60% nas alíquotas de IBS e CBS sobre os serviços prestados por seguradoras de saúde, cooperativas operadoras de planos de saúde e de seguros saúde, administradoras de benefícios e demais operadoras de planos de saúde, além de cláusulas que definem a base de cálculo desses tributos.
Maira Materagia Imperatriz, sócia da prática de Life Sciences & Healthcare, Rafaela Canito e Anna Potye, respectivamente sócia e advogada da prática de Tributário, publicaram artigo na Medicina S/A analisando o novo modelo, com destaque para os possíveis impactos jurídicos e a garantia da segurança fiscal ao segmento.
Confira: https://lnkd.in/dsUvuWtQ
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