Alerta
- 18 agosto 2025
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Lei Geral do Licenciamento Ambiental: o que muda com a Lei nº 15.190/2025
Após décadas de debate, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi publicada. A Lei Federal nº 15.190/2025 regulamenta o Artigo 255 da Constituição Federal e estabelece regras sobre o licenciamento ambiental para todo o território nacional.
Para apoiar a compreensão da nova lei, preparamos um material completo com os principais pontos, incluindo:
- Tipos e modalidades de licenças ambientais (LP, LI, LO, LAU, LAC, LAE);
- Procedimentos para licenciamento ambiental corretivo e adesão por compromisso;
- Regras para participação de autoridades envolvidas e prazos de manifestação;
- Prazos e critérios de renovação automática;
- Situações de dispensa de licenciamento.
No material também fazemos referência aos dispositivos vetados na reta final de tramitação do projeto de lei e sobre novas medidas propostas pelo Presidente da República, como a publicação de uma Medida Provisória e um novo Projeto de Lei para tratar de determinadas lacunas geradas pelos referidos vetos.
Muito embora o texto da lei já tenha sido sancionado e publicado no Diário Oficial, a lei só entrará em vigência em fevereiro de 2026. Aguarda-se agora a aprovação da Medida Provisória adota pelo Presidente e votação do Congresso Nacional em relação aos vetos presidenciais.
Acesse o material completo e entenda o que muda com a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
Nosso escritório conta com uma equipe especializada em Direito Ambiental. Para obter mais esclarecimentos sobre este ou outros temas que sejam de seu interesse, por favor, entre em contato com nossos profissionais.
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