Alerta
- 1 agosto 2025
-
Publicação do decreto que regulamenta o Programa BR do Mar
Em julho, foi publicado o Decreto Federal nº 12.555/2025, que representa um importante avanço regulatório no processo de implementação do Programa BR do Mar, instituído pela Lei Federal nº 14.301/2022 com o objetivo de ampliar a oferta e a competitividade do transporte por cabotagem no Brasil.
A nova norma estabelece as condições para habilitação e execução do programa, além de atribuir competências específicas aos órgãos responsáveis por sua implementação, fiscalização e monitoramento. Embora ainda não trate de certos aspectos relevantes — como as cláusulas essenciais para contratos de transporte de longo prazo — o Decreto contribui para maior segurança jurídica e previsibilidade ao setor, viabilizando a estruturação de novos modelos de negócios para operadores logísticos e empresas de navegação interessadas em expandir suas operações por meio do afretamento de embarcações estrangeiras.
Acesse o infográfico completo e saiba como as novidades trazidas pelo decreto podem impactar o setor.
Nossa equipe especializada nos setores marítimo e portuário acompanha de perto as mudanças que impactam os setores. Para obter esclarecimentos sobre o tema, ou outros que sejam de seu interesse, por favor, entre em contato com nossos profissionais.
Tem alguma dúvida? Entre em contato com a nossa equipe marketing@lefosse.com
