Alerta
- 2 junho 2025
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ANP abre consulta pública sobre a classificação de gasodutos de transporte.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou no dia 29.05 consulta pública sobre a definição dos critérios de classificação de gasodutos de transporte.
A medida busca regulamentar o inciso VI do caput do art. 7º da Lei 14.134/2021 (Lei do Gás), regulamentada pelo Decreto 10.712/2021, que confere à ANP a competência para definir parâmetros técnicos que enquadrem os gasodutos como de transporte, com base nas características técnicas de diâmetro, pressão e extensão.
Documentos e outras Informações: a Análise de Impacto Regulatório, notas técnicas e demais documentos para auxiliar na formulação de contribuições por agentes do setor não haviam sido tornados públicos pela ANP até a data de preparo deste alerta, em 31 de maio de 2025. Demais informações, como prazo duração, também estarão disponíveis no site da agência.
Nossa equipe especializada em Petróleo, Gás e Biocombustíveis acompanha de perto as novidades legislativas e regulatórias e está à disposição para assessorar em contribuições à consulta pública.
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