Alerta
- 17 junho 2024
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Publicada lei que limita a autonomia da vontade das partes na escolha da cláusula de eleição de foro
No dia 5 de junho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.879/2024 (“Lei”), que alterou a redação do art. 63 do Código de Processo Civil¹ e estabeleceu novos e mais restritos critérios para a validade da cláusula de eleição de foro em negócios jurídicos em geral.
Segundo o §1º da nova normativa, a validade da cláusula de eleição de foro ficará condicionada a presença dos seguintes critérios cumulativos:
- Constar em instrumento particular escrito;
- Aludir a determinado negócio jurídico;
- Guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação.
Significa, em outras palavras, que as partes não poderão mais eleger juízo aleatório² para resolução de eventual disputa. Pois agora limites foram impostos à escolha do foro: o domicílio das contratantes ou o local da obrigação.
Eventual inobservância à nova regra constituirá, nos termos do §5º da Lei, prática abusiva que poderá ser reconhecida de ofício pelo juízo, com a declinação da competência. A única exceção na Lei é no caso de relação consumerista, quando a eleição do foro for favorável ao consumidor.
Na prática, com o advento da nova Lei, parece que as cláusulas de eleição de foro existentes em contratos celebradas anteriormente à sua publicação perderão sua eficácia, na medida em que, em se tratando de regra processual, sua aplicação é imediata. Desta forma, recomenda-se que eventuais novas ações judiciais sejam ajuizadas em observância ao novo regramento processual, mesmo que em detrimento da cláusula de eleição de foro.
A alteração legislativa é particularmente preocupante ao afetar os contratos empresariais nos quais partes sofisticadas e bem assessoradas (afastando-se, assim, a hipossuficiência) acordam, no pleno exercício da autonomia da vontade, eleger foro para a resolução de disputas que, muitas vezes, pode não ter correlação com seus endereços ou local do cumprimento da obrigação. E essa decisão das partes contratantes teve por objetivo indicar como foro capitais de estados nos quais tenham sido estabelecidas varas de 1ª grau e Câmaras de Tribunais de Justiça especializadas em matéria empresarial exatamente por terem expertise para julgar temas relacionados a tais contratos.
A situação fica ainda mais nebulosa quando se analisa contratos que contenham cláusula compromissória em que, por força do art. 22-A da Lei de Arbitragem³, as partes vinculem a eleição do foro para adoção de medidas de urgências, acautelatórias e/ou executórias ao local da sede da arbitragem. É certo que nem sempre o local da sede da arbitragem terá correspondência com o domicílio das partes ou o local da obrigação pactuada, conforme previsto pela nova Lei.
Surge, então, uma questão: o que deveria prevalecer? A autonomia da vontade das partes, princípio basilar no direito privado e no instituto da arbitragem que permite a vinculação da cláusula de eleição de foro à sede da arbitragem, ou o novo e restritivo regramento do Código de Processo Civil acerca dos requisitos da validade da cláusula de eleição de foro?
Considerando a particularidade dos contratos empresariais de alta complexidade que contém cláusula compromissória, seria razoável prevalecer a autonomia da vontade das partes. Contudo, essa interpretação caberá ao Poder Judiciário.
Diante deste cenário, não é desejável se colocar em posição de refém de (in)decisões até que algum entendimento se consolide nos tribunais pátrios, especialmente quando se visa a obtenção de medidas de urgência e/ou acautelatórias. É recomendável, portanto, que as partes revejam seus contratos que contenham cláusula compromissória para adaptar a eleição de foro aos novos e restritivos critérios impostos pela nova Lei, mesmo que isso signifique, à toda evidência, um descompasso com o princípio da autonomia da vontade.
Por fim, é importante ressaltar que o objetivo da nova regra processual foi mitigar as chamadas práticas “abusivas” na eleição de juízos aleatórios, visando algum benefício estratégico processual⁴. Tais “abusividades” estariam sobrecarregando determinados juízos, a exemplo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que já as vinham coibindo⁵.
Portanto, a intenção da nova Lei foi promover uma distribuição mais equitativa das demandas perante os tribunais brasileiros, mesmo que isso signifique, em contrapartida, uma limitação na autonomia da vontade das partes.
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¹ A Lei alterou a redação do §1º e incluiu o §5º ao artigo 63 Código de Processo Civil, estabelecendo-se a seguinte redação: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. §1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor (…) §5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”.
² Segundo o §5º da nova Lei, entende-se juízo aleatório “como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda”.
³ “Art. 22-A. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência”.
⁴ Em determinadas situações, alguns benefícios poderiam ser almejados pelas partes contratantes, tais como a escolha por foro com maior eficiência, celeridade, com tabela de custas mais vantajosas, com eventuais entendimentos jurisprudenciais locais mais favoráveis, dentre outras situações.
⁵ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE IMEDIATA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF PARA JULGAR A DEMANDA. ESCOLHA ABUSIVA E ALEATÓRIA DO FORO. I. A matéria devolvida a esta 2ª Turma Cível centra-se (in)viabilidade do imediato declínio de competência, em favor da comarca de domicílio da parte agravante, e do local de ocorrência do fato que deu origem ao processo. II. A ausência de justificativa à modificação da competência territorial de foro, por força de “seleção” aleatória (Código de Processo Civil, artigo 63, “caput”), não pode ignorar a exaustiva relação de normas jurídicas de predeterminação do juízo legal. III. Conforme recomendações constantes da Nota Técnica 8/2022, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a admissão da “eleição de foro” aleatória não apenas inverteria os valores que norteiam a ordem dos critérios legais de determinação de competência, como violaria certas prerrogativas constitucionais, a exemplo do número de juízes na unidade jurisdicional ser proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população (artigo 93, inciso XIII), a alteração da organização e da divisão judiciárias (artigo 96, inciso II, “d”) e a competência dos tribunais (artigo 125, § 1º). IV. Assim, diante da presente caracterização de escolha aleatória (abusiva) em relação ao órgão julgador, mostra-se acertada a decisão de origem de declínio de competência a uma das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza-CE. V. Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DFT, 2ª T. Cível, Des. rel. Fernando Antonio Tavernard Lima, j. 15.05.2024, DJe 03.06.2024, v.u.).
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