Lefosse na Mídia
- 22 maio 2023
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Decisões do Judiciário sobre JCP retroativo divergem do entendimento recente do CARF
Veículo: Broadcast Estadão. As decisões favoráveis proferidas pelo Poder Judiciário para permitir a deliberação do JCP retroativo, contrariam o posicionamento atual do CARF e abrem caminhos para uma nova estratégia de defesa aos contribuintes. Nosso sócio de Tributário, Bruno Carramaschi, aponta as divergências de interpretação entre a Receita Federal/CARF e o Judiciário, e comenta sobre a possibilidade de os contribuintes buscarem a proteção diretamente do judiciário ao invés de recorrerem ao CARF. Para os assinantes do Broadcast do Estadão há possibilidade de acesso ao artigo completo aqui: https://bit.ly/3zIYWsf
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